Índice Fundamental do Direito

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Atualizado até 01/09/2010
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Leis Ordinárias

Defensoria Pública - Órgãos da Execução Penal - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; L-012.318-2010 - Alienação Parental

Decretos

D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração

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