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Atualizado até 02/10/2008

Destaques de setembro/outubro-2008

Jurisprudência: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ; Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ; Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ; Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ; Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ; Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ; Competência - Conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal - Súmula nº 348 - STJ; Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ; Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ; Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ; Discriminação de Pulsos Excedentes e Ligações de Telefone Fixo para Celular - Súmula nº 357 - STJ; Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ; Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto - Súmula nº 341 - STJ; Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ; ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet - Súmula nº 334 - STJ; ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular - Súmula nº 350 - STJ; Invasão do Imóvel - Suspensão do Processo Expropriatório - Reforma Agrária - Súmula nº 354 - STJ; Legitimidade - Cobrança da Tarifa Básica - Serviços de Telefonia Fixa - Súmula nº 356 - STJ; Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ; Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ; Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ; Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência - Súmula nº 361 - STJ; Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar - Súmula nº 343 - STJ; Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas - Súmula nº 338 - STJ; Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ; Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido - Súmula nº 336 - STJ

Veja também Novidades

Modelos Ilustrativos: Contratos - Petições - Procurações

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