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Teoria Geral do Estado
Atualizado até 03/06/2013
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Indice Fundamental do Direito
Destaques de Maio/Junho-2013
Legislação
Leis Ordinárias - 2013 (extras)
L-012.812-2013 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Estabilidade Provisória da Gestante - Alteração
L-012.807-2013 - Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
Decretos - 2013 (extras)
D-007.998-2013 - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração
D-008.015-2013 - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - Alteração
D-008.019-2013 - Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional
Jurisprudência
Atualizações
Dicas do Procurador de Palavras
E-mail: suelen_dji@hotmail.com
Modelos Ilustrativos: Contratos - Petições - Procurações
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM
Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos - TFR
Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Súmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho - TST
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF
Códigos
Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990
Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
Constituição Federal - CF - 1988
Decretos
Decretos-Leis
Emendas Constitucionais
Enunciados e Súmulas
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990
Índice Alfabético da Legislação (incorporada)
Leis Complementares
Leis Delegadas
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Normas Especiais
Normas Inferiores
Súmulas e Enunciados
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