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Ato Administrativo - Direito Administrativo


Trabalhista

- informação à fiscalização: Art. 627, "a", CLT


"   Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas.

   A expressão "ato administrativo" surge com a Revolução Francesa, designando os atos da administração pública, que, em nome do princípio da tripartição dos poderes, não seriam objeto de apreciação pelo Judiciário. Assim, já em 24.8.1790, uma lei dispunha: "As funções judiciárias são distintas e ficarão sempre separadas das funções administrativas. Os juízes não poderão, sob pena de prevaricação, perturbar as operações dos corpos administrativos". Tais premissas serão confirmadas, mais tarde, pela Constituição de 3.9.1791, Art. 3º, o qual vedava a apreciação judicial de qualquer ato administrativo. Inferior à lei em hierarquia, o ato administrativo emana, via de regra, do Executivo e, no caso, temos o ato administrativo formal; frise-se, contudo, que também o Legislativo e o Judiciário emitem atos administrativos, de natureza material. São atos administrativos as portarias, as resoluções, as circulares, as ordens de serviço, os provimentos, as instruções, etc.

    Quanto ao decreto regulamentar, tem a natureza de ato administrativo normativo, pois estabelece as normas que irão explicitar o conteúdo da lei, visando à sua fiel execução, da qual é mero complemento e de cujos limites não se pode afastar. Embora a CF disponha, no Art. 84, IV, que, entre outras atribuições compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, o fato é que não são raras as leis cuja execução fica prejudicada, porque o Executivo não as regulamenta.

    No caso, cabe aos próprios órgãos administrativos e ao Judiciário o encargo de suprir, mediante jurisprudência, a falta de regulamento.

    Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

    Ato inexistente é aquele cuja existência é mera aparência, p. ex., o ato praticado por usurpador de função pública; ato nulo, é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade; ato anulável é aquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade; finalmente, ato irregular, é aquele que deixou de observar requisito não essencial. CF: Art. 84, IV."

Brandão Cavalcanti, Themistocles, Teoria dos Atos Administrativos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1973; Ribeiro, Manoel, Direito Administrativo, Salvador, Editora Itapoã Ltda., 1964, 1º v.; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 1984, 6ª ed.; Schiesari, Nelson, Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1982.

1) Ajurídico (fatos administrativos)

    Não se preordenam à produção de efeitos jurídicos.

materiais - varrer rua, dar aula, atendimento ambulatorial, construir pontes, etc.

2) Jurídicos (propriamente ditos) - predestinam-se à produção de efeitos jurídicos. - Atos jurídicos

a) Regidos pelo Direito Privado (Civil-Comercial) equipara-se ao particular - compra e venda, locação, arrendamentos, assinatura de cheques, etc.

b) Administrativos - Supremacia do Poder Público, Art. 81 CC-Antigo, numa categoria informada pela finalidade pública - manifestação unilateral de vontade da adm. púb.

    É todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Requisitos

Competência - Finalidade - Forma - Motivo - Objeto

Mérito

Validade e eficácia

Procedimento Administrativo

Encadeamento de operações que propiciam o ato final.


Atos Administrativos

"1. Atos administrativos Típicos e Atípicos. Atos administrativos típicos são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais.

Atos administrativos atípicos (também chamados atos da administração) são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e não pelo direito administrativo.

2. Requisitos do Ato Administrativo. O ato administrativo típico tem os seguintes requisitos: competência, objeto, forma, finalidade e motivo. Além, naturalmente, dos requisitos gerais de todos os atos jurídicos, como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

A competência refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato. O objeto é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

A forma é o modo pelo qual o ato deve ser feito. A finalidade é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio de finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

O motivo é o fato em virtude do qual agiu a administração, ou o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. A transgressão de uma postura, por exemplo, é o motivo da multa. A desídia do funcionário é o motivo de sua demissão.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a motivação do ato, ainda que dada em caráter facultativo, deve corresponder à realidade, sob pena de nulidade.

3. Atributos do Ato Administrativo. O ato administrativo tem os seguintes atributos:

Presunção de legitimidade: salvo prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum). lmperatividade: a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade.

Exigibilidade: o cumprimento das medidas administrativas pode ser exigido desde logo.

Auto-executoriedade: a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário, até com o uso de força, se necessário. Não em todos os casos, mas sempre que a auto-execução é autorizada por lei.

4. Classificação dos Atos Administrativos. Existem várias classificações de atos administrativos, como atos gerais ou regulamentares, que se destinam a todos, ou atos individuais, que se destinam a determinado sujeito; atos internos, para vigorar no âmbito das repartições, atos externos, que se dirigem ao público; atos concretos, que produzem um efeito sensível, atos abstratos, que apenas regulamentam ações futuras; atos de império, em que a administração tem supremacia sobre o administrado, atos de gestão, em que a administração trabalha sem coerção sobre os administrados, atos de expediente, na movimentação de processos e papéis, etc.

Atos simples são os que resultam da manifestação de vontade de um único órgão; atos complexos são os que resultam da vontade de mais de um órgão; atos compostos resultam da vontade de um órgão (ato principal), dependendo, porém, da verificação de outro órgão (ato complementar).

Classificação útil e interessante é a que divide os atos administrativos em vinculados e discricionários.

Atos vinculados são os de procedimento quase que totalmente delineado pela lei, com pouca margem de iniciativa ou criatividade para o administrador, como, por exemplo, as regras de um concurso público.

Atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, como, por exemplo, na determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa rua.

Não há atos inteiramente vinculados ou inteiramente discricionários. Trata-se de uma questão de preponderância, de maior ou menor liberdade deliberativa do agente.

O que não se admite é o ato arbitrário, exercido fora dos limites da lei.

Os atos discricionários independem de fundamentação expressa. Mas, se houver motivação declarada, a inexistência do fato alegado, ou a sua descrição errônea, causará a nulidade do ato (teoria dos motivos determinantes).

Atos Administrativos

Espécies

Atributos

Classificação

Atos administrativos típicos

Atos da administração

(atípicos)

presunção de legitimidade

imperatividade

exigibilidade

auto-executoriedade

gerais

individuais

de império

de gestão

de expediente

Requisitos

competência

objeto

forma

finalidade

motivo

internos

externos

simples

complexos

compostos

concretos

abstratos

vinculados

discricionários

5. Omissão Administrativa. O silêncio (É o não-ato, no significativo dizer de Odete Medauar) da Administração terá o efeito que eventualmente lhe conferir a lei. Esgotado o prazo estipulado para a prática do ato administrativo, está configurada a aprovação ou a rejeição do pedido, de acordo com o determinado pelo legislador.

Se não houver essa determinação legal, nada se poderá concluir do silêncio. Mas havendo prazo em lei, seu trancurso sem manifestação da Administração constituirá retardamento e abuso de poder, sanável por via judicial.

Por outro lado, se não existir prazo próprio, deve-se esperar por "tempo razoável", suficiente para a prática do ato reclamado (Hely Lopes Meirelles cita o prazo de 30 dias (Direito Administrativo Brasileiro, 31" ed., p. 111). Para Celso Antônio Bandeira de Mello é razoável 30 dias, prorrogável, motivadamente, por mais 30, "por analogia ao disposto na lei federal de processo" (Curso de Direito Administrativo, 19" ed., p. 387). "A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição (TJSP, Rel. Ernani de Paiva, Ap. Cível 201.175-1, SP, 15.12.93)). É possível, também, requerer judicialmente a imposição de prazo para a prática do ato pela Administração."

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação popular - Ato administrativo - Nulidade

- Ação popular - Legitimidade de parte

- Ação popular - Pressupostos

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração - Súmula nº 149 - TFR

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

- Competência Originária - Mandado de Segurança Contra Ato do Tribunal de Contas da União - Súmula nº 248 - STF

- Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do BNH - Súmula nº 183 - TFR

- Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

- Constitucionalidade - Veto Não Motivado à Participação de Candidato a Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST

- Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

- Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

- Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público - Súmula nº 347 - STF


Normas Relacionadas:


Atributos dos Atos Administrativos - Classificação dos Atos Administrativos - Outras Classificações dos Atos Administrativos - Espécies de Atos Administrativos - Motivação dos Atos Administrativos - Invalidação dos Atos Administrativos - Controle Judicial dos Atos Administrativos


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Efeito da Decretação de Nulidade do Ato Administrativo

    "Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera ex tunc, desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como conseqüência natural e lógica da decisão anulatória. Essa regra, porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa.fé alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração Pública. Mas, ainda aqui é necessário que se tomem os conceitos de parte e de terceiro no sentido próprio e específico do Direito Administrativo, isto é, de beneficiário direto ou partícipe do ato (parte), e de estranho ao seu objeto e à sua formação, mas sujeitos aos seus efeitos reflexos (terceiro)." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 183)

obs.dji: Ato (s); Ato administrativo; Decretação; Efeitos; Nulidade


Delegação

obs.dji: Art. 7º, §§ 1º a 4º, Delegação do Exercício - Exercício da Polícia Judiciária Militar - Polícia Judiciária Militar - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Ato Administrativo; Autorização (ões); Autorizações - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934; Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ; Concessão (ões); D-007.253-2010 - Delegação de Competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para Autorizar o Funcionamento no Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutárias ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização - Alteração; Delegação de Competência - Princípios Fundamentais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Delegacia Regional do Trabalho; Delegado de Polícia; Delegados de partido perante o alistamento eleitoral - Qualificação e Inscrição - Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965; Delegados Sindicais; Delegatio; Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-003.444-2000 (revogado); Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006; Leis Delegadas; Órgãos Delegados - Sistema Nacional de Metrologia - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967; Permissão; Prática do Ato por Autoridade no Exercício de Competência Delegada - Cabimento - Mandado de Segurança - Medida Judicial - Súmula nº 510 - STF; Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR


Concessão do Asilo Político

- Art. 4º, X, CF

obs.dji: Asilo Político; Ato Administrativo; Concessão (ões); Convenção Sobre Asilo Territorial - D-055.929-1965; Princípios Fundamentais


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