- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Auto de Infração - Infração


Trabalhista

- lavratura em duplicata; entrega de uma via ao infrator: Art. 629 e §§, CLT

- lavratura pelo agente da inspeção; responsabilidade administrativa: Art. 628, CLT

- registro: Art. 629, § 4º, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Direito Autoral - Auto de Infração Irregular

- Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

- Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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