Penal
- atentado
contra a segurança: Art.
265, CP
Trabalhista
- parcela do salário
paga em utilidades; cômputo de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social: Art.
142, § 4º, CLT
Os
serviços de utilidade pública são os que a Administração Pública, reconhecendo a sua
conveniência (nem essencialidade, nem necessidade), presta-os diretamente ou aquiesce que
terceiros os prestem (concessionários, permissionários ou autorizatários), sob seu
controle, conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. (ex.:
transporte coletivos, gás, telefone, telecomunicações).
Juriprudência
Relacionada:
- Cabimento - Ação
Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF
- Cálculo de
Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado
para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF
- Cobrança de
Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ
- Constitucionalidade
- Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade
Pública - Súmula nº 652 - STF
- Concessões de
Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF
- Depositário
infiel - Penhora de bem perecível - Inutilização determinada pela Secretaria da Saúde
- Depósito Recursal - Utilização da
Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST
- Desapropriação -
Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula
nº 561 - STF
- Desapropriações
por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de
Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF
- Desapropriação - Procedimento -
Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR
- Embargos de
Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do
Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF
- Empresa Locadora -
Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF
- Fato Gerador do
Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e
Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF
- ICMS -
Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº
391 - STJ
- Iluminação
Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF
- Imunidade
Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação
de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF
- Indenização de
Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção
Monetária - Súmula nº 562 - STF
- Intimação
ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST
- Intimação ou
Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial -
Súmula nº 310 - STF
- Intimação Trabalhista -
Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST
- Isenção da Quota Patronal Relativa
às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR
- Legitimidade -
Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do
Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF
- Locador Utilizando
Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para
Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF
- Pena de Perdimento de Veículo -
Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 -
TFR
- Percentuais
- Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST
- Preços de
Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF
- Pressupostos
Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na
Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF
- Retomada de
Imóvel para Construção Mais Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança -
Súmula nº 444 - STF
- Retomada do
Imóvel para Construção mais Útil - Necessidade - Obra Ordenada pela Autoridade
Pública - Súmula nº 374 - STF
- Sábado do Bancário -
Remuneração - Dia Útil - Enunciado nº 113 - TST
- Taxa Básica
Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº
287 - STJ
- Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula
nº 288 - STJ
- Utilidades "In
Natura" - Habitação - Energia Elétrica - Veículo - Cigarro - Integração ao
Salário - Súmula nº 367 - TST
- Vale Refeição -
Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação - Enunciado nº 241 - TST
- Vedação -
Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base -
Súmula nº 444 - STJ
Normas
Relacionadas:
Aparelhos de Pesca e sua
Utilização - Permissões, Proibições e Concessões - Proteção e Estímulos à Pesca
- DL-000.221-1967
Art. 287, Atentado Contra
Serviço de Utilidade Militar - Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação -
Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal
Militar - CPM - DL-001.001-1969
Art. 337, Subtração ou
Inutilização de Livro, Processo ou Documento e Art. 338, Inutilização
de Edital ou de Sinal Oficial - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração
Militar - Crimes Contra a Administração Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz -
Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969
Art. 352, Inutilização,
Sonegação ou Descaminho de Material Probante - Crimes Contra a Administração da
Justiça Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM -
DL-001.001-1969
Canais Básicos de Utilização
Gratuita - Prestação do Serviço - Serviço de TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento
Construção e
Utilização de Aeródromos - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica -
Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002
Convenção da OIT - Segurança na
Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1998
Dados Utilizados e Bases de Cálculo
do Imposto Territorial Rural - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural
- D-056.792-1965 - Regulamento
Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa,
Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento,
Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino
Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e
Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - L-007.802-1989
Desapropriações por utilidade
pública - DL-003.365-1941
Imóveis da União utilizáveis
em fins comerciais ou industriais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens
imóveis da União - DL-009.760-1946
Imóveis da União utilizáveis
em fins residenciais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Instrumentos de Medir, Medidas e
Modo de Utilizá-las - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967
Monopólio da União - Produção,
Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos,
Agrícolas e Industriais - EC-000.049-2005
Ordem do Serviço - Disposições
Gerais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973
Pagamento da compensação
financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de
recursos hídricos - Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais -
D-000.001-1991 - regulamento
Pagamento de Foros e Laudêmios -
Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981
Política Agrícola e Fundiária e
Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação
Processo judicial nas
desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941
Recolhimento dos recursos
(quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de
autorização judicial) - DL-003.077-1941
Regularização e
utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - Regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União -
L-009.636-1998
Supressão
de sinais de utilização do serviço postal e de telegrama - Crimes contra o serviço
postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal
e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978
Transferências do Domínio Útil de
Terrenos de Marinha, Destinados à Construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse
Social - Laudêmio - Isenção - DL-001.850-1981
Utilização da
edificação ou do conjunto de edificações no condomínio - Condomínio e incorporação
- L-004.591-1964
Utilização das Redes - Serviço de
TV a Cabo - D-002.206-1997 - Regulamento
Utilização de Áreas
Aeroportuárias - Sistema Aeroportuário - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código
Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986
Utilização de chancela mecânica
para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das
sociedades anônimas de capital aberto - L-005.589-1970
Utilização
de DARF - Arrecadação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais -
Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo
Administrativo de Consulta - L-009.430-1996
Utilização de Meios
Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações
Criminosas - L-009.034-1995
Utilização facultativa dos
serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior -
DL-000.366-1968
Utilização dos Bens Imóveis da
União - DL-009.760-1946
Utilização em Serviço Público
- Utilização dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946
Serviços
Públicos - Classificação dos
Serviços Públicos - Serviços
Públicos à Pró-Comunidade - Serviços
Públicos Próprios - Serviços Públicos
Impróprios - Serviços Administrativos - Serviços Industriais - Serviços Uti Universi - Serviços Uti Singuli |
