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Serviços Públicos - Direito Administrativo

    É todo aquele prestado pela administração pública ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais (saúde, segurança, etc.) ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado (CPF, etc.).


Constitucional

- prestação: Art. 175, CF

- reclamação: Art. 37, § 3º, CF


Disposições Transitórias - CF

- para ex-combatente da Segunda Guerra Mundial; direitos: Art. 53, I, ADCT - CF


Sentido Lato:

a) Serviços Públicos (sentido estrito)

- Prestação direta (obrigativa)

b) Serviços de Utilidade Pública

- Prestação direta (facultativa)

- Prestação indireta - Autarquias, paraestatais, consencionais, permissionais, reconhecidas.

- Instituídos pela C.F., distribuídas as responsabilidades da União, Estados e Municípios, no que diz respeito à: regulamentação - execução e - controle.

Exemplos:

Art. 21C.F. - União (a enumeração não exaustiva - é explicativa)

Art. 23C.F. - União - Estados - e Municípios

Art. 25, § 1º C.F. - aos Estados (remanescentes)

Art. 30, V C.F. - aos Municípios


Serviços Públicos

"1. Definição. Serviço público é a atividade exercida pelo poder público, direta ou indiretamente, para realizar o que entende estar de acordo com os seus fins e suas atribuições.

Os serviços públicos podem ser delegados a entidades públicas ou privadas, na forma de concessão, permissão ou autorização de serviço.

Há também a concessão, a permissão e a autorização de uso, que são modos de utilização especial de bens públicos por particulares (O Art. 37, § 3º, I a III, da CF, com a redação da EC 19, prevê a participação do usuário na administração pública, as suas reclamações, o acesso aos registros e a representação contra o exercício abusivo ou negligente de cargo, emprego ou função).

2. Princípios do Serviço Público. Aplicam-se ao serviço público oito princípios específicos, arrolados na lei: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade (Art. 6º, § 1º, da L 8.987/95, que regula ·a concessão e a permissão de serviços).

Estes princípios podem ser lembrados todos, lembrando o nome de um cidadão chamado Caio Cesar M. G.

C continuidade
A
I
O
C cortesia
E eficiência
S segurança
A atualidade
R regularidade
M. modicidade
G. generalidaade

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos não devem ser interrompidos, especialmente os essenciais. Pelo princípio da generalidade, os serviços públicos devem dirigir-se a toda a sociedade. Pelo princípio da atualidade, o serviço público deve estar à altura do estado atual da técnica.

3. Classificação dos Serviços Públicos. Os serviços públicos costumam receber a seguinte classificação:

Próprios: são os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária.

De utilidade pública: são os considerados úteis ou convenientes, como' o transporte coletivo e o fornecimento de energia elétrica.

"Uti universi" ou gerais: são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território. As partículas latinas ut ou uti significam de que modo, ou seja, uti universi, de modo geral ou indefinido.

"Uti singuli" ou individualizáveis: são também serviços prestados a todos, mas com possibilidade de identificação dos beneficiados, como os serviços de telefone, água ou energia.

O não pagamento de serviço uti singuli compulsório (água, esgoto etc.) não autoriza a supressão do mesmo. A remuneração é feita por taxa, sendo autorizada somente a cobrança executiva (Nesse sentido: STJ-1ª T. RMS n. 8.915-MA, Rel. Min. José Delgado, j. 12.5.1998, V.u., DJU, Seção I,17.8.1998, p. 23, ementa, RT 811/262. ). O não pagamento de serviço uti singuli facultativo (telefone etc.) autoriza o corte, porque a retribuição é mediante tarifa ou preço (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., 28ª ed., p. 322).

Compulsórios: são os serviços que não podem ser recusados pelo destinatário, como os serviços de esgoto ou coleta de lixo. No caso de serem remunerados, são pagos por taxa (Os impostos são cobrados independentemente da vinculação a um serviço específico, embora possam servir para o custeio de serviços uti universi da administracão - As taxas constituem tributo vinculado à prestação de serviço compulsório, ou ao exercício do poder de polícia - A tarifa, por sua vez, não é tributo, mas preço de serviço facultativo, que pode ser aceito ou retusado pelo usuário).

Facultativos: são os serviços que o usuário pode aceitar ou não, como o transporte coletivo. São pagos por tarifa ou preço.

Adequados: serviços adequados são os executados de acordo com os oito princípios específicos do serviço público (Caio Cesar M.G.).

Serviços Públicos
Princípios Classificação

1 - continuidade

2 - cortesia

3 - eficiência

4 - segurança

5 - atualidade

6 - regularidade

7 - modicidade

8 - generalidade

próprios

de utilidade pública

uti uniuersi

uti singuli

compulsórios

facultativos

adequados

4. Concessão de Serviços. Na concessão de serviços o poder público delega a prestação dos mesmos a entidades públicas ou privadas, que os executam por sua conta e risco, com remuneração paga, em regra, pelo usuário. Regula-se a concessão pela L 8.987/95.

A concessão só pode ser dada a pessoa jurídica (De acordo com a CF, a concessão é outorgada a "empresas", ou seja, a organizações econõmicas, que podem ter como titular tanto uma pessoa jurídica como uma pessoa física. A L 8.987/95, porém, restringiu o contrato apenas às pessoas jurídicas "Art. 2º, II") ou consórcio de empresas, devidamente capacitadas, mediante concorrência. Admite-se a subconcessão, desde que autorizada.

Os contratos da concessionária com terceiros não envolvem o poder concedente.

A concessionária pode proceder às desapropriações necessárias, mediante outorga de poderes, por parte do concedente.

Os serviços da concessionária devem ser adequados, isto é, executados de acordo com os princípios do serviço público.

O poder concedente pode fiscalizar os serviços, bem como intervir na concessão, se necessário.

A concessão pode extinguir-se, entre outros motivos, por encampação, caducidade, anulação ou rescisão. A encampação consiste na ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral na vigência do contrato. Cabe indenização prévia ao concessionário.

Caducidade é o mesmo que encampação, mas por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário. Não cabe indenização, em princípio.

5. Concessão de Serviços Precedida da Execução de Obra. Nesta modalidade de concessão, deve o concessionário primeiro construir, conservar, reformar, ampliar ou melhorar determinada obra pública, por sua própria conta e risco.

Em seguida, passa ele a explorar o serviço por prazo determinado, suficientemente longo, para que obtenha a remuneração e amortização de seu investimento.

Exemplo da espécie é a reforma e conservação de estrada de rodagem, remunerada depois pelo pedágio, pago pelos usuários.

6. Permissão de Serviço. A permissão de serviço é semelhante à concessão, apenas com algumas nuanças diferenciais. A principal diferença seria o caráter mais precário da permissão.

As permissões regulam-se, no que couber, pelas mesmas normas que regulam as concessões (L 8.987/95, Art. 40, § ún.).

A concessão tem caráter mais estável. Exige autorização legislativa, licitação exclusivamente por concorrência, formalização por contrato e prazo determinado. Abrange só pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

A permissão tem caráter mais precário. Em regra, não exige autorização legislativa. Admite qualquer modalidade de licitação e não apenas a concorrência. É formalizada por contrato de adesão e não tem, necessariamente, prazo determinado. Abrange tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas.

Na letra da lei, as concessões formalizam-se por contrato (L 8.987/95, Art. 23) e as permissões formalizam-se por contrato de adesão (Art. 40), dando a impressão de que nas concessões o contrato seria paritário (Contratos paritários são os contratos em que as partes estão em pé de igualdade debatendo livremente as cláusulas. Contratos de adesão são aqueles em qu~ uma das partes impõe todas as cláusulas em bloco, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado, como ocorre, por exemplo, nos contratos de transporte urbano ou de fornecimento de energia elétrica.), com igualdade entre as partes.

N a verdade, porém, nas concessões o contrato também é de adesão, vez que vinculado à minuta contida no edital de concorrência (Art. 18, XIV), bem como à supremacia do poder concedente em relação ao contratante particular.

Concessão Permissão

Caráter mais estável

Exige autorização legislativa

Licitação só por concorrência

Formalização por contrato

Prazo determinado

Só para pessoasjuridicas

Caráter mais precário

Não exige autorização legislativa, em regra

Licitação por qualquer modalidade

Formalização por contrato de adesão

Pode ser por prazo indeterminado

Para pessoas juridicas ou físicas

7. A Autorização e Suas Três Modalidades. A autorização possui três modalidades distintas.

Primeiro temos a autorização de uso, em que um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial, como na autorização do uso de uma rua para a realização de quermesse.

Em segundo lugar vem a autorização de atos privados controlados, em que o particular não pode exercer certas atividades sem a autorização do poder público. São atividades exercidas por particulares mas consideradas de interesse público. Exemplos: porte de arma, despachantes, serviço de táxi.

Neste contexto, quando se fala em autorização, fala-se também em licença, que são termos semelhantes. A diferença é que a autorização é ato discricionário da administração. A licença, ao contrário, é ato vinculado. Na licença, o interessado tem o direito de obtê-Ia, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, como ocorre na licença para dirigir veículos, ou na licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial. Pode-se, assim, concluir que, na essência, a licença é uma autorização vinculada.

Em terceiro lugar, temos a autorização de serviços públicos.

A autorização, nesse sentido, coloca-se ao lado da concessão e da permissão de serviços públicos.

A autorização de serviços destina-se a serviços muito simples, de alcance limitado, ou a trabalhos de emergência (Odete Medauar cita como exemplo de autorização de serviços a autorização "para conservação de praças, jardins ou canteiros de avenidas, em troca de afixação de placa com o nome da empresa" (Direito Administrativo Moderno, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 356)). É exceção, e não regra, na delegação de serviços públicos. A regra é a concessão ou a permissão de serviços.

Em princípio, a autorização de serviços segue as normas da concessão e da permissão de serviços, no que for cabível. Na autorização de serviços, a licitação pode ser dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da L 8.666/93. É formalizada por decreto ou portaria, por se tratar de ato unilateral e precário.

A Autorização e suas três Modalidades Autorização de uso
Autorização de atos privados controlados
Autorização de serviços públicos

8. Parceria Público-Privada. A parceria público-privada regula-se pela L 11.079, de 30.12.2004. A concessão comum continua regulada pela L 8.987/95.

A parceria público-privada é uma forma especial de concessão de serviços públicos. Na concessão comum, a Administração direta ou indireta delega serviços a entidades públicas ou privadas, por conta e risco destas, com remuneração paga, em regra, pelo usuário.

Na parceria público-privada existem duas hipóteses. Primeira hipótese, denominada concessão patrocinada: o parceiro privado aufere uma tarifa paga pelos usuários, mais uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Segunda hipótese, denominada concessão administrativa: a Administração figura como usuária direta ou indireta dos serviços.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem aplicar nas parcerias mais de 1% da receita líquida corrente (Art. 28).

A concessão patrocinada depende de autorização legislativa nos casos em que a Administração tiver de pagar mais de 70% da remuneração do parceiro privado (L 11.079 art. 10, § 3º).

O contrato deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência (arts. 10 e 12), bem como de consulta pública (Art. 10, VI).

No caso da União há regras especiais, inclusive com a instituição de um órgão gestor (Art. 14) e a criação de um Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Art. 16).

O tempo da parceria, na forma de concessão patrocinada, não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos (Art. 5º, I).

Antes da celebração do contrato é constituída uma sociedade de propósito específico, para implantar e gerir o objeto da parceria (Art. 9º).

9. Consórcio Público. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem formar, entre si, consórcios públicos, para a realização de objetivos comuns. O consórcio poderá assumir a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (L 11.107, de 6.4.2005). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Cominatória - Serviços Públicos

- Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF

- Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis - Súmula Vinculante nº 19 - STF


Normas Relacionadas:


Classificação dos Serviços Públicos - Serviços Públicos à Pró-Comunidade - Serviços de Utilidade Pública à Pró-Cidadão - Serviços Públicos Próprios - Serviços Públicos Impróprios - Serviços Administrativos - Serviços Industriais - Serviços Uti Universi - Serviços Uti Singuli


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006; Empresas Concessionárias e Permissionárias; Empresas Estatais; Estatização; Função Pública; Funcionário Público; Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Serviços Aéreos Públicos - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Locação a quaisquer interessados - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Ordem do Serviço - Disposições Gerais - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Órgãos Públicos; Paralisação dos Serviços; Paralisações dos Serviços Públicos Federais - D-001.480-1995; Princípios da Administração Pública; Público; Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EC-000.029-2000; Regime constitucional do servidor publico; Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Regime Obrigatório de Preparo e Observância das Normas Técnicas nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Público de Execução Direta, Concedida, Autárquica ou de Economia Mista Através Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - L-004.150-1962; Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela L-00 9.781-1999 - D-002.978-1999; Relação de Emprego; Repartição; Residência obrigatória de servidor da União - Utilização em serviço público dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Serventias; Serventuário de justiça; Serviço (s); Serviço de Assistência Social; Serviço de Utilidade Pública; Serviço Exterior - Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - D-093.325-1986 - Regulamento - Pessoal do Serviço Exterior; Serviço Médico; Serviços Aéreos Públicos - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Serviços Notariais; Serviços públicos de telecomunicações; Servidores de Autarquias Paraestatais; Servidores Previdenciários; Servidores Públicos; Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946; Vacância de cargo público; Violência Contra Superior ou Militar de Serviço - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969


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