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Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

Autor: Dr. Manoel Lacerda Lima

 

1. Noções preliminares

    Dá-se extinção do crédito tributário (CTN, 156, V) pela decadência (CTN, 173) do direito de lançar e constituir o crédito tributário e pela a prescrição (CTN, 174) do direito de pleitear em juízo o crédito lançado.

    Como muito bem observa Ricardo Lobo Torres:

 

"No direito tributário a decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição é a perda do direito à ação para a cobrança do crédito. As duas formas de extinção do crédito tributário se estremam pelas seguintes notas: enquanto a decadência impede o exercício do poder de tributar, a prescrição prejudica a cobrança do crédito já constituído; na decadência perece o direito, e na prescrição, a ação; a decadência não se suspende nem se interrompe, ao contrário da prescrição, que tem as causas interruptivas previstas no próprio Código Tributário Nacional” (in Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 301 - Grifou-se).

    Oportuna, também, a lição da doutrina especializada acerca do tema relativo à extinção do crédito tributário:

 

"Se, por inércia ou por qualquer outro motivo a autoridade administrativa não exercer o dever de lançar, nos prazos estipulados, constituindo o crédito tributário, ou se, uma vez lançado, deixar de executá-lo judicialmente, também nos prazos definidos pelo Código Tributário Nacional, terá lugar a punição pela inércia, constituída pelas vedações provocadas pelos institutos da decadência e da prescrição. Tais institutos têm por objetivo, exclusivamente, ofertar segurança maior ao direito, não permitindo que a espada de Dâmocles paire, indefinidamente, sobre a cabeça do sujeito passivo da obrigação tributária. Seu escopo é, pois, com clareza, ofertar, de um lado, um prazo temporal suficiente para o exercício do poder fiscalizatório, para o exercício do dever impositivo e, de outro, não permitir que esse prazo ultrapasse o razoável, que não se prolongue ao infinito. Decadência e prescrição punem a desídia, a imperícia, a negligência, a omissão da Administração Pública e garantem a segurança jurídica, dando estabilidade às relações entre Fisco e contribuinte, impedindo que, após determinado prazo, possam ser alteradas” (in Decadência e Prescrição. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo. Saraiva. 2007, pp. 20,21).

    Quando à diferenciação entre decadência e prescrição, se faz necessário fugir da superficialidade da lição segundo a qual “na decadência perece o direito, e na prescrição, a ação”, consoante expressa Ricardo Lobo Torres no excerto supra transcrito.

    Decadência é prazo (sempre) estabelecido em lei para o exercício de pretensão constitutiva. Os direitos que se exercem mediante pretensão constitutiva, sujeitos à decadência, são de natureza não-patrimonial. Exemplo: ação de anulação de casamento (CC, 1.560).

    Prescrição é prazo estabelecido ou não em lei para o exercício de pretensões condenatórias (só as pretensões exercitáveis por meio de ação condenatória estão sujeitas à prescrição). Os direitos que se exercem mediante pretensão condenatória, sujeitos à prescrição, são de natureza patrimonial.

    Quando não houver previsão expressa na lei para o exercício de pretensão condenatória, o prazo de prescrição dessa pretensão é de dez anos (CC, 205). Exemplo: pretensão de petição de herança (CC, 1.824).

    Pretensões perpétuas: às pretensões constitutivas sem prazo de exercício previsto em lei, e às pretensões meramente declaratórias, aplica-se o princípio da inesgotabilidade ou da perpetuidade, razão pela qual se diz que elas são perpétuas (imprescritíveis). Exemplo de pretensão constitutiva sem prazo de exercício previsto em lei: ação de investigação de paternidade. Exemplos de pretensão meramente declaratória: ação de usucapião (CPC, 941/945) e ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica (CPC, 4º).

 

1.1. O fato gerador do ITCM

 

    O Fato gerador do ITCM é a transmissão de bens do “de cujus” aos seus herdeiros legítimos ou testamentários como também aos legatários, através de herança ou testamento, que exigem, para serem implementados, procedimentos especiais estabelecidos na legislação civil e processual civil. A legislação civil, abraçando o instituto da saisine, estabelece que por ocasião da morte se transmite a herança. Veja-se o que expressa o art. 1.784 do Código Civil:

 

“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

    Qual, então, o momento em que se materializa o fato gerador do ITCM? Sabendo-se que a transmissão da propriedade, por motivo causa mortis, decorre de uma ação de inventário (ou de uma escritura no inventário administrativo) e essa, por sua vez, decorre da herança e a herança só se dá quando da abertura da sucessão, conclui-se, por razões lógicas, que o momento da ocorrência do fato gerador é a data do óbito, conciliando-se, assim, o instituto tradicional da saisine expresso no art. 1.748 do Código Civil com o instituto da propriedade do Direito Brasileiro.

    Indagando por outro ângulo: ocorrido o evento morte do autor da herança, que se coloca como hipótese de incidência do imposto causa mortis, e tendo o fisco o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, pena de consumada a decadência do direito de lançar, e, portanto, constituir o crédito tributário, qual o termo a quo do prazo decadencial para a fazenda formalizar a exigência do tributo?

    Tendo por certo que o fato imponível (ou fato gerador, hipótese de incidência tributária) do imposto causa mortis coincide com o evento morte do autor da herança, tem-se que aí reside, indiscutivelmente, o marco inicial para contagem do prazo decadencial para o fisco lançar o tributo respectivo, posição, que, no entanto, não está pacificada na jurisprudência, principalmente dos Tribunais Estaduais e o do Distrito Federal, que têm interpretado, na maioria das vezes, a legislação dos Estados, farta em distorções no disciplinamento da sistemática de incidência do tributo em comento. À margem do contexto do Sistema Tributário Nacional, os TJ dos Estados têm se apegado ao raciocínio de que somente após a homologação do cálculo do imposto pelo juiz do processo de inventário é que se tem por iniciado o prazo decadencial para o lançamento do imposto causa mortis.

 

2. Decadência como causa de extinção do ITCM

 

    Como visto, a decadência, enquanto causa extintiva do crédito tributário, impede o lançamento da exação, ou seja, afeta o próprio direito à constituição do crédito. Esclarecedora a lição de LUCIANO AMARO:

 

"A decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário no art. 156, V, e tem seu conceito delineado no art. 173 (embora este não empregue a palavra "decadência"): decadência á a perda do direito de "constituir" o crédito tributário (ou seja, lançar) pelo decurso de certo prazo. Se o lançamento é condição de exigibilidade do crédito tributário, a falta desse ato implica a impossibilidade de o sujeito ativo cobrar o seu crédito” (in Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, 15ª ed., 2009, p. 406).

Veja-se o disciplinamento do Código Tributário Nacional:

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

“Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”.

    Numa relação de intertextualidade, os artigos 114 e 116 do mesmo Código complementam a norma inserta no art. 173, I:

 

“Art. 114. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

............................................

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”.

.............................”.

    Uma vez contextualizado o imposto causa mortis no Sistema Tributário Nacional, a primeira questão que temos que estabelecer é a fixação do inicio da contagem do prazo decadencial para o mesmo. O inciso I do artigo 173, do CTN, estabelece que o início do prazo decadencial ocorre "no primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".

    O evento morte do autor da herança constitui o fato jurídico tributário do imposto causa mortis, e esse fato gerador é instantâneo, pois, como leciona Luciano Amaro,

 

"sua realização se dá num momento do tempo, sendo configurado por ato ou negócio jurídico singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a realização de um fato gerador e, por consequência, o nascimento de uma obrigação de pagar tributo" (in Direito Tributário Brasileiro. 15ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 267).

    Da leitura do disposto no supratranscrito art. 1.784 do Código Civil conclui-se que o legislador civil brasileiro adotou o princípio da saisine segundo o qual é no momento da morte do autor da herança que se transmite seu patrimônio. Portanto, ocorrido o evento morte, que é uma típica situação de fato, tem-se por verificado o fato gerador do imposto causa mortis, advindo daí a correlata obrigação de pagar o tributo, nos moldes do disposto nos artigos 114 e 116 do CTN acima expressos.

    Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança.

    A professora e tributarista Gisele Lemke, em seu artigo doutrinário "O Imposto de Renda Incidente sobre Heranças e Legados e a IN-SRF nº 53/98", traz importante contribuição para o assunto:

 

"....................................................................................

Pois bem, o 'fato gerador' do tributo em exame é a mais-valia decorrente da herança ou legado. Ora, tal mais-valia ingressa no patrimônio do herdeiro ou legatário no momento do falecimento do de cujus, nos termos do artigo 1.572 do Código Civil, segundo o qual 'aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários' (grifamos). Parece evidente, pois, que a mais-valia decorrente da transmissão causa mortis só pode se verificar nesse momento. Por conseguinte, o 'fato gerador' do imposto em tela acontece no momento da abertura da sucessão, que é o momento do falecimento do de cujus. Assim, só podem incidir sobre os bens transmitidos por herança ou legado os tributos já previstos (já instituídos por lei) na ocasião do falecimento do de cujus.....”. (Revista Dialética de Direito Tributário nº 40, janeiro de 1999, pp. 49-52 - Grifou-se).

    Não há, pois, como negar o evento morte como prazo inicial do prazo decadencial para constituição do imposto causa mortis, pois o Código Tributário Nacional define expressamente, e com clareza, o momento em que se considera por ocorrido o fato gerador do tributo (art. 116, I) e o termo inicial do prazo decadencial (art. 173, I).

    Admitir-se que se tenha por ocorrido o fato gerador da exação no momento da homologação do cálculo do imposto pelo juízo do inventário e que somente a partir desse momento tenha início o decurso do prazo de decadência, como têm feito os Tribunais de Justiça, em exegese de legislação estadual distorcida, é admitir-se um absurdo jurídico: a suspensão do prazo decadencial, sabendo-se que decadência não se interrompe nem se suspende.

    Ademais, cabe aqui uma indagação relevante: se o procedimento de inventário agora pode ser processado extrajudicialmente, como conceber a ideia de que o lançamento do imposto causa mortis somente se pode ultimar após a sentença homologatória do cálculo do imposto no processo de inventário, se nem mesmo haverá a participação do Poder Judiciário na formalização da partilha e transmissão dos bens mercê do evento morte?

    Ao oposto do entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados recentes, sinaliza a provável unificação da jurisprudência sobre a matéria, fixando-se no evento morte como prazo inicial do prazo decadencial para constituição do imposto causa mortis. Vejam-se alguns desses julgados:

 

a) “EMENTA: TRIBUTARIO - ITCD - FATO GERADOR - PRINCIPIO DA saisine - SUMULA 112/STF.

“1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa mortis.

2. Pelo principio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite sue patrimônio, de forma integra, a seus herdeiros. Esse principio confere à sentença de partilha no inventario caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança.

3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no calculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus.

4. Incidência da Sumula 112/STF.

Recurso especial provido.” (REsp n.º 1142872/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - 2ª Turma, Julgado em 20/10/2009 - Grifou-se).

b) “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRUBUTARIO. ITCMD. DECADENCIA. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO.

.....................................................................................

2. Independentemente da forma do lançamento a qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Publica.

3. A circunstancia de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributaria não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao interprete assim estabelecer.

4. O fato de o Juiz do inventario haver procedido a partilha dos bens sem exigir a previa comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.

....................................................................................

6. Agravo regimental provido” (AgRG no RECURSO ESPECIAL Nº 577.899 - PR (2003/0157152-8) - RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA).

c) “EMENTA - ...................................................................

3. Sendo fato incontroverso nos autos que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (Imposto por Transmissão Causa mortis Doação), ocorreu em 26/09/1997, o prazo para constituição do credito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do artigo 173, I do CTN. No particular, o recorrente procedeu, inicialmente, á notificação dos recorridos por via postal em três tentativas (14,16 e 17/12/2002). Frustrada a intimação via postal, o recorrente fez publicar editais de notificação no Diário Oficial do Estado em 24/12/202 dando prazo de 30 dias, a partir do 5º dia da publicação para pagamento ou apresentação de impugnação.

4. Se o fato gerador do tributo foi em 26/09/1997, o inicio do prazo de constituição do credito tributário ocorreu em 1º de janeiro de 1998 e findou em 1º de janeiro de 2003. Tendo sido efetivada a notificação do contribuinte em 29 de dezembro de 2002 - uma vez que a publicação do edital se deu em 24/12/202 mais cinco dias para perfectibilização da notificação - não há que se falar em decadência.

5. Recurso especial provido para, reformando o acórdão de fls. 421/425 que proveu os embargos de declaração dos recorridos em efeitos infringentes, afastar a decadência e declarar validos os lançamentos efetuados relativos a cobrança do ITCD” (AgRG no RECURSO ESPECIAL Nº 577.899 - PR (2003/0157152-8) - RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA - Grifou-se).

    Observe-se que no jugado acima (AgRG no RECURSO ESPECIAL Nº 577.899) o STJ assinalou quais os critérios a serem levados em conta para verificação da decadência, a fulminar o direito de lançamento, o que se evidencia ainda mais na seguinte passagem do voto do Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO:

 

"... É fato incontroverso que o fato gerador do tributo cobrado, ITCD (imposto por Transmissão Causa mortis Doação), ocorreu em 26/09/1997 [morte autor da herança], portanto, nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Grifou-se).

    É de se observar, pois, que o Ministro considerou como fato gerador do imposto a morte do autor da herança, passando a fluir o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do óbito, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na dicção da regra contida no inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional.

    Vejam-se outros julgados da Corte Guardião das leis federais, na defesa da tese de que é o evento morte o momento inicial do prazo decadencial para constituição do imposto causa mortis:

 

d) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97.

.........................................................................................

2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil.

3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente.

.........................................................................................

3. Recurso especial desprovido." (REsp 805.806/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 13.11.2007, DJ 18.2.2008 p. 25 - Grifou-se).

e) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA mortis - LEI 10.705/00 - ISENÇÃO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência.

2. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, in casu, a transmissão causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão.

3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN).

4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN.

3. Recurso provido" (REsp 464.419/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 2.6.03).

f) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO.

.........................................................................................

2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública.

3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.

4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.

.....................................................................................

7. Agravo regimental provido” (AgRg no REsp 577899/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0157152-8 - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Segunda Turma - DJe 21/05/2008).

    Por oportuno, destaca-se parte do voto do Relator Ministro CASTRO MEIRA proferido no julgado cuja ementa se transcreveu imediatamente acima (AgRg no REsp 577899/PR):

 

“Assim, a Corte estadual entendeu que, somente após constituído o crédito tributário, é que se iniciaria o prazo decadencial contra o Fisco e que o direito da Fazenda Pública não estaria fulminado, pois essa só teve conhecimento a respeito do fato gerador do tributo em 1998.

A interpretação dada ao art. 173, I, do CTN pelo acórdão recorrido não merece prosperar.

A decadência é justamente o prazo que o Fisco possui para constituir o crédito. Formalizada a exação, não há mais que se falar em prazo decadencial, diversamente do que consignou o Tribunal de Justiça.

Como ficou expressamente assentado no acórdão recorrido que o fato gerador do ITCMD teria ocorrido acerca de quatorze anos, é de decretar-se a decadência do direito do Fisco à constituição do crédito tributário.

O fundamento constante do acórdão - no sentido de que esse prazo não poderia ter início sem o conhecimento do Fisco sobre a ocorrência do fato gerador - não deve prevalecer.

A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer.

Também a especial circunstância de o Juiz do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não altera o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.

Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo está submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de reconhecer-se a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário”. (Grifou-se).

    Como destaca o STJ, no primeiro julgado supra ementado (REsp n.º 1142872/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS), ocorrido o fato gerador do tributo, no primeiro dia do exercício seguinte ao óbito tem início a fluência do prazo decadencial. A sentença que homologa partilha ou cálculo do imposto é meramente declaratória e não constitutiva.

    Na interpretação do tema, aplica-se ainda, por inteligência, o disposto na Súmula 112/STF que, embora vetusta, não foi revogada:

 

"O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA mortis" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO."

    Veja-se, ainda, por oportuno, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgado cuja ementa segue transcrita:

 

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO DE saisine. ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. LEI 7.713/88. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIAS CAUSA mortis. EXCLUSÃO DO GANHO DE CAPITAL DOS HERDEIROS E LEGATÁRIOS. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE.

1. A solução da controvérsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade da lei tributária.

2. O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil.

3. Adotou-se o princípio originário do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente.

.............................................................". (Grifou-se).

    Conclui-se, portanto, que o direito à constituição do crédito tributário pelo lançamento do ITCM é fulminado pela decadência cinco anos após a data do óbito do autor da herança, observado o disposto no inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional.

    À guisa de exemplificação: ocorrendo o óbito do autor da herança, por exemplo, no dia 15 de maio de 2006, o prazo fatal de decadência começaria a ser contado no dia 1º de janeiro de 2007 (intelecção da regra contida no inciso I, do art. 173 do CTN), tendo seu termo final no dia 31 de dezembro de 2011. No dia 1º de janeiro de 2012, a obrigação tributária correspondente estará irremediavelmente fulminada pela decadência.


(Artigo cedido pelo Dr. Manoel Lacerda Lima - Formado em Direito pela UCDB - Universidade Católica Dom Bosco, Aposentado como Advogado Geral da União, Professor na UNIVAG - Centro Universitário Várzea Grande - Ex-Chefe Nacional da Dívida Ativa do INSS, em fevereiro de 2012)

 


Jurisprudência Relacionada:

- Súmula nº 112 - STF - Imposto Devido Transmissão "Causa Mortis" - Alíquota Vigente - Tempo da Abertura da Sucessão - Súmula nº 112 - STF


Normas Relacionadas:


[Direito Civil] [Direito Constitucional] [Direito Econômico] [Direito Financeiro] [Direito Tributário]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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