Civil

- observar também: Cláusula (s)

- captatórias; nulidade: Art. 1.900, I, CC

- de última vontade; cumprimento: Art. 1.976, CC

- do próprio corpo com objetivo científico: Art. 14, CC

- do próprio corpo; quando o ato pode ser revogado: Art. 14, Parágrafo único, CC

- do próprio corpo que contrarie os bons c ostumes; proibição: Art. 13, CC

- finais e transitórias do Código: Arts. 2.028 e seguintes, CC

- testamentárias: Arts. 1.897 a 1.911, CC

Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

- Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

- Estatuto dos Militares - Aplicação - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 128 - TFR

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Lei Estadual - Imposto de Vendas e Consignações na Exportação de Café - Súmula nº 143 - STF

- Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

Normas Relacionadas:

• Alteração de Disposições de Caráter Institucional - Cláusulas Finais - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

• Aplicação da Convenção e Disposições Gerais - Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

• Art. 59, Aplicação Extensiva de Disposição - Acusador - Partes - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

• Art. 219, Parágrafo único, Disposições de Seqüestro - Arresto - Providências que Recaem Sobre Coisas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

• Art. 251, Parágrafo único, Passagem do Preso à Disposição do Juiz - Prisão em Flagrante - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

• Art. 261, Passagem à Disposição do Juiz - Prisão Preventiva - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

• Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-livros - DL-009.295-1946

• Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956

• Decisão Hierárquica e Disposições Legais - Princípios Gerais de Direito Penal - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

• Demais Disposições - Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

• Disposição Geral - Forças Armadas - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposição Geral - Jazidas de Rochas Betuminosas e Piro-Betuminosas - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

• Disposição Geral - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

• Disposição Geral - Sanções - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

• Disposição Preliminar - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

• Disposição Preliminar - Sistema Único de Saúde - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

• Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

• Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Comuns aos Dois Grupos de Operações - Condições Gerais para Funcionamento - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

• Disposições comuns aos meios da proteção dos direitos humanos nas Américas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

• Disposições comuns aos planos de benefícios de previdência complementar- Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

• Disposições Comuns - Disposições Penais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Comuns e Finais - Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior - L-007.064-1982

• Disposições de Caráter Geral - Disposições Transitórias - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

• Disposições Diversas - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

• Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001

• Disposições diversas relativas à organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

• Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

• Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

• Disposições diversas relativas às prestações dos planos de benefícios da previdência social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

• Disposições especiais à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

• Disposições especiais ao quadro e disposições do tribunal marítimo - L-002.180-1954

• Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

• Disposições especiais às limitações da competência tributária - Código tributário nacional - L-005.172-1966

• Disposições Especiais - Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento

• Disposições Especiais Referentes às Operações de Seguros de Vida - Condições Gerais para Funcionamento - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

• Disposições Especiais Referentes às Operações dos Ramos Elementares - Condições Gerais para Funcionamento - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

• Disposições Específicas - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

• Disposições Finais - Administração das Contribuições - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

• Disposições finais ao Sistema Nacional de Armas - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

• Disposições finais aos Crimes contra o Meio Ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

• Disposições finais às Contravenções penais - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

• Disposições Finais - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

• Disposições Finais - Conselho de Defesa Nacional - D-000.893-1993 - Regulamento

• Disposições Finais - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998

• Disposições Finais - Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

• Disposições Finais - Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998

• Disposições Finais - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

• Disposições Finais e Transitórias - Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

• Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000

• Disposições Finais e Transitórias - Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

• Disposições Finais e Transitórias - Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - D-002.799-1998

• Disposições Finais e Transitórias - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

• Disposições Finais e Transitórias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

• Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

• Disposições Finais e Transitórias - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005

• Disposições Finais e Transitórias - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

• Disposições Finais e Transitórias - Profissão de Museólogo - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regulamento

• Disposições Finais e Transitórias - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

• Disposições Finais e Transitórias - Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - D-003.602-2000

• Disposições Finais e Transitórias - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999

• Disposições Finais e Transitórias - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Finais e Transitórias - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

• Disposições Finais e Transitórias - Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976 - D-079.094-1977 - Regulamento

• Disposições Finais - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

• Disposições Finais e Transitórias - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

• Disposições Finais - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

• Disposições Finais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

• Disposições Finais - Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento

• Disposições Finais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposições Finais - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999

• Disposições Finais - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991

• Disposições Finais - Prevenção, Cooperação e Outras Medidas - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004

• Disposiçoes Finais - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999

• Disposições Finais - Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento

• Disposições Finais - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e Define Crimes - L-010.826-2003

• Disposições Finais - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - D-002.018-1996 - Regulamento

• Disposições Finais - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

• Disposições Finais - Sistema de Contabilidade Federal - D-003.589-2000

• Disposições Finais - Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento

• Disposições Finais - Transportes Ferroviários - D-001.832-1996 - Regulamento

• Disposições Finais - Vale-Transporte - D-095.247-1987 - Regulamento

• Disposições Finais - Vinculação, Competência e Composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - D-001.752-1995

• Disposições Gerais à Identificação dos Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

• Disposições gerais à utilização dos bens imóveis da União em serviço público - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

• Disposições gerais à utilização dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

• Disposições Gerais - Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994

• Disposições Gerais - Administração das Contribuições - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

• Disposições gerais ao processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

• Disposições gerais ao regime de previdência complementar - Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

• Disposições gerais ao Tratado Mercosul - Tratado "Mercosul" para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991

• Disposições gerais aos Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

• Disposições gerais aos Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998

• Disposições gerais aos Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

• Disposições gerais aos Entorpecentes - Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

• Disposições gerais às infrações da ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

• Disposições Gerais - Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas - Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda - L-004.503-1964

• Disposições Gerais - COAC - Serviço Exterior - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - D-001.565-1995 - Regulamento

• Disposições Gerais - Consignação em Folha de Pagamento - L-001.046-1950

• Disposições Gerais - Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004

• Disposições Gerais - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998

• Disposições Gerais - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999

• Disposições Gerais - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966

• Disposições Gerais - Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002

• Disposições gerais da previdência complementar - Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

• Disposições Gerais - Duplicatas - L-005.474-1968

• Disposições Gerais - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

• Disposições Gerais e Transitórias - Código de Águas Minerais - DL-007.841-1945

• Disposições Gerais e Transitórias - Colonização e Outras Formas de Acesso à Propriedade - D-059.428-1966 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980

• Disposições Gerais e Transitórias - Instituto de Previdência dos Congressistas - L-007.087-1982

• Disposições Gerais e Transitórias - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

• Disposições Gerais e Transitórias - Pessoal do Serviço Exterior - D-093.325-1986 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Política e Sistema Nacional de Metrologia - D-062.292-1968 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991

• Disposições Gerais e Transitórias - Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - D-093.325-1986 - Pessoal do Serviço Exterior - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Registro da Propriedade Marítima - L-007.652-1988

• Disposições Gerais e Transitórias - Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

• Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Cadastro Rural - D-072.106-1973 - Regulamento

• Disposições Gerais - Estímulo à Inovação - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

• Disposições Gerais - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Gerais - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

• Disposições Gerais - Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - D-051.644-A-1962 - Regulamento

• Disposições Gerais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

• Disposições Gerais - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

• Disposições Gerais - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento

• Disposições Gerais e Finais - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN-ADCON - L-009.868-1999

• Disposições Gerais e Finais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

• Disposições Gerais e Transitórias - Agências de Turismo - D-084.934-1980 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - COAC - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993

• Disposições Gerais e Transitórias - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964

• Disposições Gerais e Transitórias - Crédito Rural - D-058.380-1966 - Regulamento

• Disposições Gerais e Transitórias - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação

• Disposições Gerais e Transitórias - Jazidas de Petróleo e Gases Naturais - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

• Disposições Gerais e Transitórias - Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963

• Disposições Gerais e Transitórias - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento

• Disposições Gerais - Estímulo ao Crédito e à Capitalização - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

• Disposições Gerais - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento

• Disposições Gerais - Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

• Disposições Gerais - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961

• Disposições Gerais - Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento

• Disposições Gerais - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

• Disposições Gerais - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação

• Disposições Gerais - Penhor Rural e Cédula Pignoratícia - L-000.492-1937 - Regulamentação

• Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

• Disposições Gerais - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967

• Disposições Gerais - Política Nacional de Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999

• Disposições Gerais - Política Nacional de Viação Rodoviária - Diretrizes para a Reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DL-000.512-1969

• Disposições Gerais - Política Nacional do Idoso - Conselho Nacional do Idoso - L-008.842-1994

• Disposições Gerais - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991

• Disposiçoes Gerais - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal - L-009.784-1999

• Disposições Gerais - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

• Disposições Gerais - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Gerais - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e Define Crimes - L-010.826-2003

• Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

• Disposições Gerais - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

• Disposições Gerais - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

• Disposições Gerais - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

• Disposições Gerais - Segurados - Instituto de Previdência dos Congressistas - L-007.087-1982

• Disposições Gerais - Trabalho Temporário - D-073.841-1974

• Disposições Gerais, Transitórias e Finais - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

• Disposições Gerais Transitórias - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

• Disposições Gerais - Transportes Ferroviários - D-001.832-1996 - Regulamento

• Disposições Gerais - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - D-096.044-1988 - Regulamento

• Disposições Gerais - Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas - L-009.034-1995

• Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

• Disposições Finais - Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

• Disposições Iniciais - Disposições Gerais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposições penais eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

• Disposições Penais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Penais - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992

• Disposições preliminares à discriminação de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

• Disposições Preliminares - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

• Disposições Preliminares - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

• Disposições Preliminares - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006

• Disposições Preliminares - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

• Disposições Preliminares - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento

• Disposições Preliminares - Forças Armadas - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposições Preliminares - Fundação Habitacional do Exército - L-006.855-1980

• Disposições Preliminares - Generalidades - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

• Disposições Preliminares - Jazidas de Petróleo e Gases Naturais - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas betuminosas e Piro-Betuminosas - DL-003.236-1941

• Pessoal do Serviço Exterior - D-093.325-1986 - Regulamento

• Disposições Preliminares - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

• Disposições Preliminares - Seguros Obrigatórios - D-061.867-1967 - Regulamento

• Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento

• Disposições Preliminares - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - D-096.044-1988 - Regulamento

• Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

• Disposições Preliminares - Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998

• Disposições Preliminares e Gerais - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - L-011.105-2005

• Disposições Preliminares - Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984

• Disposições Preliminares - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991

• Disposições Preliminares - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - D-002.018-1996 - Regulamento

• Disposições Preliminares - Serviço Exterior - Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - D-093.325-1986 - Regulamento

• Disposições Preliminares - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

• Disposições Preliminares - Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976 - D-079.094-1977 - Regulamento

• Disposições processuais especiais aos Crimes de lavagem - L-009.613-1998

• Disposições referentes ao crédito na aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - Aplicação do Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior L-004.131-1962

• Disposições Referantes ao Pessoal Civil - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposições Regulamentares - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

• Disposições transitórias da convenção americana sobre direitos humanos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

• Disposições Transitórias e Estimulativas à Pesca - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967

• Disposições Transitórias - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento

• Disposições Transitórias - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

• Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

• Disposições Transitórias - Vinculação, Competência e Composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - D-001.752-1995

• Estatuto do Idoso - L-010.741-2003

• Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

• Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

• Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

• Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

• Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

• Outras Disposições - Aplicação do Capital Estrangeiro e Remessas de Valores para o Exterior - L-004.131-1962

• Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002

• Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais - Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

• Profissão de Atuário - D-066408-1970 - Regulamento

• Profissões de Biólogo e de Biomédico - L-006.684-1979

• Profissão de Biólogo - D-088.438-1983 - Regulamento

• Profissão de Biomédico - D-088.439-1983 - Regulamento

• Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

• Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

• Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

• Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP - LC-000.026-1975 - Alteração

• Serviço de Loterias - DL-002.980-1941

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Disponibilidade

• Disponível

• Disposição de Coisa Alheia como Própria

• Disposições Comuns (calúnia - difamação - injúria)

• Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

• Disposições Comuns ao Inventário e à Partilha

• Disposições Comuns às Obrigações de Fazer e Não Fazer

• Disposições Constitucionais Gerais

• Disposições Constitucionais Transitórias

• Disposições Especiais à Competência

• Disposições Especiais ao Trabalho do Menor

• Disposições Especiais aos Prédios Rústicos

• Disposições Especiais aos Prédios Urbanos

• Disposições Especiais às Férias

• Disposições Especiais do Contrato Individual de Trabalho

• Disposições Gerais à Audiência

• Disposições Gerais à Contribuição Sindical

• Disposições Gerais à Divisão e Demarcação de Terras Particulares

• Disposições Gerais à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente

• Disposições Gerais à Execução

• Disposições Gerais à Instituição Sindical

• Disposições Gerais à Jurisdição Voluntária

• Disposições Gerais à Justiça do Trabalho

• Disposições Gerais à Nacionalização do Trabalho

• Disposições Gerais à Penhora,à Avaliação e à Arrematação

• Disposições Gerais à Prisão e à Liberdade Provisória

• Disposições Gerais à Prova

• Disposições Gerais à Resposta do Réu

• Disposições Gerais à Segurança e à Medicina do Trabalho

• Disposições Gerais ao Inventário e Partilha

• Disposições Gerais ao Juízo Arbitral

• Disposições Gerais ao Ministério Público do Trabalho

• Disposições Gerais ao Processo e ao Procedimento

• Disposições Gerais ao Salário Mínimo

• Disposições Gerais ao Trabalho do Menor

• Disposições Gerais aos Agentes Auxiliares do Comércio

• Disposições Gerais aos Comerciantes

• Disposições Gerais aos Crimes Contra o Patrimônio

• Disposições Gerais aos Crimes Contra os Costumes

• Disposições Gerais aos Embargos do Devedor

• Disposições Gerais aos Prazos

• Disposições Gerais aos Recursos

• Disposições Gerais às Ações Possessórias

• Disposições Gerais às Comunicações dos Atos Processuais

• Disposições Gerais às Dissoluções e Extinções das Obrigações Comerciais

• Disposições Gerais às Diversas Espécies de Execução

• Disposições Gerais às Medidas Cautelares

• Disposições Gerais às Provas

• Disposições Gerais do Contrato Individual de Trabalho

• Disposições Gerais do Pagamento ao Credor

• Disposições Gerais do Processo Penal

• Disposições Gerais dos Estados de Defesa e de Sítio

• Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional

• Disposições Penais do Casamento

• Disposições Preliminares à Duração do Trabalho

• Disposições Preliminares ao TST

• Disposições Preliminares às Execuções Trabalhistas

• Disposições Preliminares do Processo Penal

• Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais

• Disposições Testamentárias

• Disposições Transitórias

• Dispositivos Legais

• Leis Dispositivas

• Princípio Dispositivo

• Redução das Disposições Testamentárias

• Reposição (ões)

• Revogam-se as Disposições em Contrário

• Situações Especiais