- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fato - Fatos Jurídicos - Art. 74 a 179 CC-Antigo - Art. 104 a Art. 232, Fatos Jurídicos - Parte Geral - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Negócios Jurídicos - Atos Jurídicos - Jurídico - Regime Jurídico - Direito Civil

    São acontecimentos (fatos) que, de alguma forma gera conseqüência na esfera jurídica. Ou o fato é jurídico ou não.


Civil

- observar: Negócios Jurídicos


Processo Civil

- que não dependem de provas: Art. 334, CPC


    Todo acontecimento, natural ou humano, é suscetível de produzir efeitos jurídicos. Em sentido amplo, diz Silvio Rodrigues (Direito Civil, 1983, 1º:149-53), "a expressão fatos jurídicos engloba todos os eventos, provindos da atividade humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito, por criarem, ou transferirem, ou conservarem, ou modificarem, ou extinguirem relações jurídicas". Os fatos jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal é a classificação adotada pelo CC ao considerar que, no ato jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir como dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. A lei exige, para a caracterização do ato jurídico, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. CC-Antigo: arts. 81 e 82 - Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002. - fato jurídico "strito sensu" - (independem da vontade humana.) - ordinário = morte, nascimento, etc. - extraordinário = morte na inundação, etc.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição - Súmula nº 427 - STJ

- Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT) - Prescrição - Súmula nº 405 - STJ

- Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - Súmula nº 412 - STJ

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Ação Rescisória - Dolo da Parte - Súmula nº 403 - TST

- Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia" - Súmula nº 408 - TST

- Ação Rescisória - Reexame de Fatos e Provas - Viabilidade - Súmula nº 410 - TST

- Acidente de trânsito - Ação penal - Absolvição

- Acidente de trânsito - Ação penal - Condenação

- Acidente de trânsito - Ação penal - Suspensão do processo

- Acidente de trânsito - Animal na pista

- Acidente de trânsito - Capacete de segurança

- Acidente de trânsito - Caso fortuito

- Acidente de trânsito - Colisão com traseira de veículo

- Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do ajuizamento da ação

- Acidente de trânsito - Correção monetária - Termo inicial - Data do desembolso

- Acidente de trânsito - Culpa

- Acidente de trânsito - Culpa - Dever de cautela do motorista

- Acidente de trânsito - Culpa recíproca

- Acidente de trânsito - Defeito mecânico

- Acidente de trânsito - Excesso de velocidade

- Acidente de trânsito - Fato de terceiro

- Acidente de trânsito - Imprudência

- Acidente de trânsito - Indenização - Dano moral

- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão

- Acidente de trânsito - Indenização - Pensão - Vítima menor

- Acidente de trânsito - Legitimidade da parte

- Acidente de trânsito - Ofuscamento

- Acidente de trânsito - Perícia técnica

- Acidente de trânsito - Prova - Ônus

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Empregador

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Município

- Acidente de trânsito - Semáforo

- Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução - Súmula nº 224 - TFR

- Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Audiência - Conciliação - Ausência da Parte

- Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

- Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

- Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

- Conhecimento de Habeas Corpus Contra Omissão de Relator de Extradição - Fundado em Fato ou Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

- Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF

- Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

- Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

- Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ

- Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista - Súmula nº 394 - TST

- Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ

- Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

- Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista - Enunciado nº 8 - TST

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF

- Sentença - Citra Petita

- Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - Entidades - Sede e Foro - Ajuizamento de Ações - Funcionamento Provisório - Súmula nº 204 - TFR


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Reconhecimento do Fato

- alegado como fundamento da ação: Arts. 326, 330, I, 832, III 915, § 2º, CPC

obs.dji: A Latere; Conhecimento; Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF; Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF; Fato Notório; Fatos impeditivos, modificativos ou extntivos do pedido; Fatos Jurídicos; Interesse de Fato; Interesse Jurídico; Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST; Reconhecimento


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