- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Empréstimo - Arts. 1.248 a 1.264, CC-Antigo - Art. 579 a Art. 592, Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Contratos em Espécie


Civil

- observar também: Comodato e Mútuo

- para jogo: Art. 815, CC

- para solução de dívida; sub-rogação nos direitos do credor: Art. 347, II, CC


Comercial (Marítimo)

- observar também.: Empréstimo de Dinheiro a Risco

- a risco; objeto: Art. 633, in fine, CCom

- de sócio à sociedade: Art. 349, 2ª parte, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Art. 1.102 e Art. 1.107, Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mercantil: Art. 247 a 255, CCom - Art. 586 a Art. 592, Mútuo - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Modelo de Contrato de Empréstimo de Dinheiro com Garantia - Hipoteca


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Empréstimo Compulsório

    Configuração tributária, devendo obedecer ao regime jurídico dos tributos, cuja competência é exclusiva da União.

Constitucional Disposições transitórias - CF

- em duas hipóteses através de lei complementar: Art. 148, CF

- instituição: Art. 148 e parágrafo único, CF

- em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras SA (Eletrobrás): Art. 34, § 12, ADCT - CF

- vigência imediata: Art. 34, § 1º, ADCT - CF

    A maioria dos autores diz serem impostos retribuíveis.

    Tributo atípico que tem por objetivo absorver, temporariamente, o excesso de poder aquisitivo, com vistas a combater a inflação. Do ponto de vista do direito positivo, inegável caracterização como tributo, o que se depreende da simples leitura do Art. 148 da CF, que o insere no próprio Sistema Tributário Nacional, a ele se aplicando as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de direito tributário, além de que o próprio CTN, anterior à vigente CF, já o previa no Art. 15, ainda em vigor. Não fosse o empréstimo compulsório um tributo, como explicar sua presença numa lei tipicamente fiscal como o CTN? No dizer de Amílcar A. Falcão, o empréstimo compulsório é imposto restituível, sujeito à competência tributária do governo que o decreta, bem como à regra da anualidade (Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório, Rio de Janeiro, 1964). Outros o consideram mera contribuição parafiscal. Do ponto de vista terminológico, a estipulação do empréstimo compulsório prevista no DL 2.288, de 23.7.1986, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento e institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, com fundamento legal no CNT, Art. 15, III, desnatura, por completo, o instituto, ao prever a restituição do empréstimo (!) não em dinheiro, mas em títulos da Dívida Pública. Ora, o Direito Civil nos mostra que o empréstimo, em qualquer das suas modalidades (comodato e mútuo), não se identifica com o chamado empréstimo compulsório criado pelo DL 2.288 citado. Aqui, o comodato não se confunde com o empréstimo compulsório porque é um contrato a título gratuito (gratuitum debet esse commodatum), pressupondo a obrigação, por parte do comodatário, de devolver a própria coisa emprestada. Não se confunde, também, com o mútuo, pois este é o empréstimo de coisa fungível, no qual o comodante se obriga a devolver coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ora, se o Poder Público, a título de captação de recursos, toma emprestado (!), coercitivamente, dinheiro do contribuinte, propondo-se a restituir outro bem que não dinheiro, no caso, títulos da dívida pública, fica evidente que a expressão empréstimo é incabível em tal circunstância.

obs.dji: Empréstimo; Empréstimo ao Tesouro Nacional; Empréstimo Compulsório - Calamidade Pública - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 236 - TFR; Limitações do Poder de Tributar; Sistema Tributário Nacional


Empréstimo de Dinheiro a Risco

- Art. 633 a 665, CCom

- abrangência dos seus efeitos: Art. 640, CCom

- ausência de estipulação dos riscos e do prazo: Art. 637, CCom

- cancelamento da viagem; rescisão: Art. 642, CCom

- capital e prêmio; mora no pagamento; jatos: Art. 660, 2ª parte, CCom

- conceito: Art. 633, CCom

- dador a risco; riscos e vantagens: Art. 662, CCom

- dador e capitão; conluio; penalidades: Art. 654, CCom

- dador e tomador; estelionato: Art. 655, CCom

- dinheiro dado sobre o navio; privilégio do dador: Art. 647, 3ª parte, CCom

- dos riscos ou parte do navio ou da carga não segurados: Art. 650, CCom

- e contrato de seguro; cumulatividade; divisão dos efeitos salvos: Art. 648, CCom

- efeito legal; condições para produção: Art. 641, CCom

- escritura ou letra de risco à ordem; transferência: Art. 635, CCom

- escritura ou letra de risco não à ordem; transferência: Art. 636, CCom

- forma e registro: Art. 633, CCom

- instrumento com cláusula de "tocar e fazer escala": Art. 644, CCom

- instrumento; conteúdo: Art. 634, CCom

- integridade dos direitos do dador contra o tomador: Art. 649, CCom

- letras de risco; falta de pagamento; diligência do portador: Art. 661, CCom

- letras de risco; privilégio em favor das letras mercantis e respectivos prêmios do seguro: Art. 651, CCom

- lugar e época do pagamento: Art. 638, CCom

- normas sobre seguro marítimo; aplicação subsidiária: Art. 665, CCom

- nulidade: Art. 656, CCom

- objeto: Art. 639, CCom

- perda e existência dos efeitos na embarcação no momento do sinistro; ônus da prova: Art. 663, CCom

- prêmio; estipulação: Art. 659, CCom

- prisão ou desastre de mar ao navio ou fazendas; notificação do dador pelo tomador: Art. 664, CCom

- protesto do dador pela mora no pagamento do prêmio e capital: Art. 660, in fine, CCom

- rescisão; direitos do dador ao capital e juros: Art. 642, 2ª parte, CCom

- sinistro; dador; direito de pagamento do principal e prêmio: Art. 647, 2ª parte, CCom

- sinistro; obrigação de pagamento de dinheiro a risco: Art. 647, CCom

- sinistro; perda do dador; limite: Art. 645, CCom

- sobre fazendas; menção nos conhecimentos e no manifesto: Art. 653, CCom

- sobre navio e carga; hipoteca do dador: Art. 658, CCom

- sobre navio; privilégio do dador; abrangência: Art. 657, CCom

- sobre navio tomado sem anuência do dono: Art. 652, CCom

- tomador; restituição da soma tomada a risco: Art. 643, CCom

- transferência de efeitos para outra embarcação; responsabilidade do dador: Art. 646, CCom

- vencimento: Art. 660, CCom

obs.dji: Câmbio marítimo; Dador de dinheiro a risco; Dinheiro; Empréstimo; Letras de risco; Tomador de dinheiro a risco


Letras de Risco

- Observar.: Empréstimo de Dinheiro a Risco

obs.dji: Empréstimo; Letra (s)


Tomador de Dinheiro a Risco

- Observar.: Empréstimo de Dinheiro a Risco

obs.dji: Empréstimo


Empréstimo ao Tesouro Nacional

- concessão vedada: Art. 164, § 1º, CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Empréstimo; Empréstimo Compulsório; Finanças Públicas; Títulos de Emissão do Tesouro Nacional


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