- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ordem Pública


Processo Penal

- desaforamento do julgamento no interesse da mesma: Art. 424, CPP

- não serão cumpridas cartas rogatórias contrárias à mesma: Art. 781, CPP

- não serão homologadas sentenças estrangeiras que a contrariem: Art. 781, CPP

- prisão preventiva como garantia da mesma: Art. 312, CPP

 


Jurisprudência:

- Ação Rescisória - Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia - Súmula nº 398 - TST

- Ação Rescisória - Descontos Legais - Fase de Execução - Sentença Exeqüenda - Ofensa à Coisa Julgada - Súmula nº 401 - TST

- Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Ncessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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