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Código comercial - L-000.556-1850

Parte Primeira - Revogada pelo Código Civil - L-010.406-2002

Do Comércio em geral

Título III

Dos Agentes auxiliares do comércio

Capítulo IV

Dos Feitores, guarda-livros e caixeiros

Art. 74 - Todos os feitores, guarda-livros, caixeiros e outros quaisquer prepostos das casas de comércio, antes de entrarem no seu exercício, devem receber de seus patrões ou preponentes uma nomeação por escrito, que farão inscrever no Tribunal do Comércio (Art. 10, 2); pena de ficarem privados dos favores por este Código concedidos aos da sua classe. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 1º, DL-005.571-1928 - cessada por força desse artigo a exigência de nomeação por escrito, prevista neste artigo; Art. 1º, § 4º, Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903; Art. 4º, Qualidades necessárias para ser comerciante - CCom; Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - CCom

obs.dji.grau.3: Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido - Falências - DL-007.661-1945; Art. 75, primeiro parágrafo

obs.dji.grau.4: Administração da justiça nos negócios e causas comerciais - CCom; Agentes auxiliares do comércio - CCom; Agentes de leilões - CCom; Banqueiros  - CCom; Caixeiros; Comerciantes - CCom; Comércio em geral - CCom; Comércio marítimo - CCom; Comissão mercantil - CCom; Companhias e sociedades comerciais - CCom; Compra e venda mercantil - CCom; Condutores de gêneros e comissários de transportes - CCom; Contratos e obrigações mercantis - CCom; Corretores - CCom; Depósito mercantil - CCom; Disposições gerais - Agentes auxiliares do comércio - CCom; Escambo ou troca mercantil - CCom; Feitores; Feitores, guarda-livros e caixeiros; Fianças e cartas de crédito e abono - CCom; Guarda-livros; Hipoteca e penhor mercantil - CCom; Letras, notas promissórias e créditos mercantis - CCom; Livros comerciais; Locação mercantil - CCom; Mandato mercantil - CCom; Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - CCom; Mútuo e juros mercantis - CCom; Praças do comércio - CCom; Preposto (s); Prescrição - CCom; Quebras - CCom; Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - CCom

 

Art. 75 - Os preponentes são responsáveis pelos atos dos feitores, guarda-livros, caixeiros e outros quaisquer prepostos, praticados dentro das suas casas de comércio, que forem relativos ao giro comercial das mesmas casas, ainda que se não achem autorizados por escrito. Quando, porém, tais atos forem praticados fora das referidas casas, só obrigarão os preponentes, achando-se os referidos agentes autorizados pela forma determinada pelo Art. 74. - Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 11, Emissão e da forma do cheque - Lei do cheque - L-007.357-1985; Art. 14, Transmissão - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966; Art. 74; Art. 1.178, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Agentes auxiliares do comércio; Ato de comércio; Caixeiros; Comerciante; Feitores; Guarda-livros; Preposto (s)

 

Art. 76 - Sempre que algum comerciante encarregar um feitor, caixeiro ou outro qualquer preposto do recebimento de fazendas compradas, ou que por qualquer outro título devam entrar em seu poder, e o feitor, caixeiro ou preposto as receber sem objeção ou protesto, a entrega será tida por boa, sem ser admitida ao preponente reclamação alguma; salvo as que podem ter lugar nos casos prevenidos nos artigos 211, 616 e 618. - Art. 1.171, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Art. 211, Compra e venda mercantil - CCom; Art. 616, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Comércio marítimo - CCom; Art. 618, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Comércio marítimo - CCom

obs.dji.grau.2: Art. 212, Compra e venda mercantil - CCom

obs.dji.grau.4: Fazendas; Feitores; Mercadorias; Preposto (s)

 

Art. 77 - Os assentos lançados nos livros de qualquer casa de comércio por guarda-livros ou caixeiros encarregados da escrituração e contabilidade produzirão os mesmos efeitos como se fossem escriturados pelos próprios preponentes. - Art. 1.020, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.021, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Assentos; Caixeiros; Comerciante; Guarda-livros; Livros

 

Art. 78 - Os agentes de comércio sobreditos são responsáveis aos preponentes por todo e qualquer dano que lhes causarem por malversação, negligência culpável, ou falta de exata e fiel execução das suas ordens e instruções, competindo até contra eles ação criminal no caso de malversação. - Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 932, III, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Art. 1.177, Contabilista e Outros Auxiliares - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Caixeiros; Guarda-livros; Malversação; Negligência; Preposto (s); Responsabilidade (s)

 

Art. 79 - Os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento do seu salário, contanto que a inabilitação não exceda a 3 (três) meses contínuos. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXVIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF; Art. 201, I, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF; Finalidade e dos princípios básicos da previdência social - Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991 - regulamentada pelo D-003.048-1999 - Regulamento da previdência social

obs.dji.grau.2: Art. 471, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 476, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.3: Art. 560, Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Comércio marítimo - CCom; Art. 561, Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Comércio marítimo - CCom

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Acidente (s); Preposto (s); Salário (s)

 

Art. 80 - Se no serviço do preponente acontecer aos prepostos algum dano extraordinário, o preponente será obrigado a indenizá-lo, a juízo de arbitradores. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 643,  § 2º, Introdução - Justiça do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Arbitradores; Comerciante; Danos; Feitores; Indenização; Preposto (s); Preponentes

 

Art. 81 - Não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação.

    Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Arts. 487 a 491, Aviso prévio - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; DL-004.037-1942 - Considera este artigo de natureza social

obs.dji.grau.4: Aviso prévio; Contrato (s); Convenções mercantis; Prazo (s); Preponentes; Preposto (s); Salário (s)

 

Art. 82 - Havendo um termo estipulado, nenhuma das partes poderá desligar-se da convenção arbitrariamente; pena de ser obrigada a indenizar a outra dos prejuízos que por este fato lhe resultarem, a juízo de arbitradores. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 443, Disposições gerais - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 445, Disposições gerais -  Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 643, Introdução - Justiça do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Arbitradores; Contrato (s); Indenização; Preponentes

 

Art. 83 - Julgar-se-á arbitrária a inobservância da convenção por parte dos prepostos, sempre que se não fundar em injúria feita pelo preponente à seguridade, honra ou interesses seus ou de sua família. (Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

obs.dji.grau.1: Art. 483, Rescisão - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.2: Art. 241, Locação mercantil - CCom

obs.dji.grau.4: Contrato (s); Convenções mercantis; Preposto (s); Preponentes

 

Art. 84 - Com respeito aos preponentes, serão causas suficientes para despedir os prepostos, sem embargo de ajuste por tempo certo: - Art. 1.170, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

1 - as causas referidas no artigo precedente;

2 - incapacidade para desempenhar os deveres e obrigações a que se sujeitaram;

3 - todo o ato de fraude, ou abuso de confiança;

4 - negociação por conta própria ou alheia sem permissão do preponente.

obs.dji.grau.2: Art. 241, Locação mercantil - CCom

obs.dji.grau.4: Despedida; Preposto (s); Preponentes

obs.dji.grau.4: Incapacidade

obs.dji.grau.4: Abuso de confiança; Fraude

obs.dji.grau.3: Art. 482, Rescisão - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

 

Art. 85 - Os prepostos não podem delegar a outrem, sem autorização por escrito dos preponentes, quaisquer ordens ou encargos que deles tenham recebido; pena de responderem diretamente pelos atos dos substitutos, e pelas obrigações por eles contraídas. - Art. 1.169, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Feitores; Pena (s); Preposto (s)

 

Art. 86 - São aplicáveis aos feitores as disposições do Título VI - Do mandato mercantil - artigos 145, 148, 150, 151, 160, 161 e 162. - Art. 1.172, Gerente - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.1: Arts. 145, 148, 150, 151, 160, 161 e 162, Mandato mercantil - Título VI - CCom

obs.dji.grau.4: Caixeiros; Feitores; Guarda-livros; Mandato mercantil

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