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Parte Segunda
Título VI
Capítulo II Do ConhecimentosArt. 575 - O conhecimento deve ser datado, e declarar:
1 - o nome do capitão, e o do carregador e consignatário (podendo omitir-se o nome deste se for à ordem), e o nome e porte do navio;
2 - a qualidade e a quantidade dos objetos da carga, suas marcas e números, anotados à margem;
3 - o lugar da partida e o do destino, com declaração das escalas, havendo-as;
4 - o preço do frete e primagem, se esta for estipulada, e o lugar e forma do pagamento;
obs.dji.grau.4: Primagem
5 - a assinatura do capitão (Art. 577), e a do carregador.
obs.dji.grau.1: Art. 577, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.3: Art. 578, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.2: Art. 586 e Art. 587, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.3: Art. 4º, Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - DL-000.116-1967 - D-064.387-1969 - Regulamento; Art. 566, Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas - CCom; Art. 744, Parágrafo único, Transporte de Coisas - Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Conhecimentos
obs.dji.grau.6: Abandono - CCom; Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais - CCom; Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - CCom; Arribadas Forçadas - CCom; Avarias - CCom; Capitães ou Mestres de Navio - CCom; Comércio em Geral - CCom; Comércio Marítimo - CCom; Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - CCom; Dano Causado por Abalroação - CCom; Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador - CCom; Embarcações - CCom; Fretamentos - CCom; Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas - CCom; Naufrágio e Salvados - CCom; Passageiros - CCom; Piloto e Contramestre - CCom; Prorietários, Compartes e Caixas de Navios - CCom; Quebras - CCom; Seguros Marítimos - CCom
Art. 576 - Sendo a carga tomada em virtude de carta de fretamento, o portador do conhecimento não fica responsável por alguma condição ou obrigação especial contida na mesma carta, se o conhecimento não tiver a cláusula - segundo a carta de fretamento.
obs.dji.grau.3: Art. 566, Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas - CCom
obs.dji.grau.4: Cartas de Fretamento; Conhecimentos
Art. 577 - O capitão é obrigado a assinar todas as vias de um mesmo conhecimento que o carregador exigir, devendo ser todas do mesmo teor e da mesma data, e conter o número da via. Uma via ficará em poder do capitão, as outras pertencem ao carregador.
Se o capitão for ao mesmo tempo o carregador, os conhecimentos respectivos serão assinados por duas pessoas da tripulação a ele imediatas no comando do navio, e uma via será depositada nas mãos do armador ou do consignatário.
obs.dji.grau.2: Art. 575, 5, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.4: Capitães ou Mestres de Navio; Conhecimentos
Art. 578 - Os conhecimentos serão assinados e entregues dentro de 24 (vinte e quatro) horas, depois de ultimada a carga, em resgate dos recibos provisórios; pena de serem responsáveis por todos os danos que resultarem do retardamento da viagem, tanto o capitão como os carregadores que houverem sido remissos na entrega dos mesmos conhecimentos.
obs.dji.grau.3: Arts. 575, 5, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.4: Conhecimentos; Prazo (s)
Art. 579 - Seja qual for a natureza do conhecimento, não poderá o carregador variar a consignação por via de novos conhecimentos, sem que faça prévia entrega ao capitão de todas as vias que este houver assinado.
O capitão que assinar novos conhecimentos sem ter recolhido todas as vias do primeiro ficará responsável aos portadores legítimos que se apresentarem com alguma das mesmas vias.
obs.dji.grau.4: Carregadores; Conhecimentos
Art. 580 - Alegando-se extravio dos primeiros conhecimentos, o capitão não será obrigado a assinar segundos, sem que o carregador preste fiança à sua satisfação pelo valor da carga neles declarada.
obs.dji.grau.3: Art. 818, Disposições Gerais - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji.grau.4: Conhecimentos; Fiança
Art. 581 - Falecendo o capitão da embarcação antes de fazer-se à vela, ou deixando de exercer o seu ofício, os carregadores têm direito para exigir do sucessor que revalide com a sua assinatura os conhecimentos por aquele assinados, conferindo-se a carga com os mesmos conhecimentos; o capitão que os assinar sem esta conferência responderá pelas faltas; salvo se os carregadores convierem que ele declare nos conhecimentos que não conferiu a carga.
No caso de morte do capitão ou de ter sido despedido sem justa causa, serão pagas pelo dono do navio as despesas da conferência; mas se a despedida provier de fato do capitão, serão por conta deste.
obs.dji.grau.4: Capitães ou Mestres de Navio; Conhecimentos; Navio (s)
Art. 582 - Se as fazendas carregadas não tiverem sido entregues por número, peso ou medida, ou no caso de haver dúvida na contagem, o capitão pode declarar nos conhecimentos, que o mesmo número, peso ou medida lhe são desconhecidos; mas se o carregador não convier nesta declaração deverá proceder-se a nova contagem, correndo a despesa por conta de quem a tiver ocasionado.
Convindo o carregador na sobredita declaração, o capitão ficará somente obrigado a entregar no porto da descarga os efeitos que se acharem dentro da embarcação pertencentes ao mesmo carregador, sem que este tenha direito para exigir mais carga; salvo se provar que houve desvio da parte do capitão ou da tripulação.
obs.dji.grau.4: Conhecimentos
Art. 583 - Constando ao capitão que há diversos portadores das diferentes vias de um conhecimento das mesmas fazendas, ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou penhora nelas, é obrigado a pedir depósito judicial, por conta de quem pertencer.
obs.dji.grau.3: Art. 528, Capitães ou Mestres de Navio - CCom
obs.dji.grau.4: Arresto; Conhecimentos; Depósito Judicial; Penhora; Seqüestro
Art. 584 - Nenhuma penhora ou embargo de terceiro, que não for portador de alguma das vias de conhecimento, pode, fora do caso de reivindicação segundo as disposições deste Código (artigo 874, 2), privar o portador do mesmo conhecimento da faculdade de requerer o depósito ou venda judicial das fazendas no caso sobredito; salvo o direito do exeqüente ou de terceiro opoente sobre o preço da venda.
obs.dji.grau.1: Art. 874, 2, Quebras - CCom
obs.dji.grau.3: Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedo e Inabilitação Empresarial, Direitos e Deveres do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005
obs.dji.grau.4: Arresto; Conhecimentos; Depósito Judicial; Penhora; Seqüestro; Venda Judicial
Art. 585 - O capitão pode requerer o depósito judicial todas as vezes que os portadores de conhecimentos se não apresentarem para receber a carga imediatamente que ele der princípio à descarga, e nos casos em que o consignatário esteja ausente ou seja falecido.
obs.dji.grau.3: Art. 527 e Art. 528, Capitães ou Mestres de Navio - CCom
obs.dji.grau.4: Conhecimentos; Depósito Judicial; Despesas
Art. 586 - O conhecimento concebido nos termos enunciados no Art. 575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga e frete, e entre elas e os seguradores; ficando salva a estes e aos donos do navio a prova em contrário.
obs.dji.grau.1: Art. 575, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.3: Art. 519, Capitães ou Mestres de Navio - CCom
obs.dji.grau.4: Conhecimentos; Prova (s)
Art. 587 - O conhecimento feito em forma regular (Art. 575) tem força e é acionável como escritura pública.
Sendo passado à ordem é transferível e negociável por via de endosso.
obs.dji.grau.1: Art. 575, Conhecimentos - CCom
obs.dji.grau.3: Art. 519, Capitães ou Mestres de Navio - CCom; Art. 882, Protesto e Apreensão de Títulos - Procedimentos Cautelares Específicos - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji.grau.4: Conhecimentos; Endosso
Art. 588 - Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e depósito judicial, ou perdimento dos efeitos carregados por causa justificada.
obs.dji.grau.4: Arresto; Conhecimentos; Depósito Judicial; Embargo(s); Falsidade; Penhora; Quitação
Art. 589 - Nenhuma ação entre o capitão e os carregadores ou seguradores será admissível em juízo se não for logo acompanhada do conhecimento original. A falta deste não pode ser suprida pelos recibos provisórios da carga; salvo provando-se que o carregador fez diligência para obtê-lo e que, fazendo-se o navio à vela sem o capitão o haver passado, interpôs competente protesto dentro dos primeiros 3 (três) dias úteis, contados da saída do navio, com intimação do armador, consignatário ou outro qualquer interessado, e na falta destes por editais; ou sendo a questão de seguros sobre sinistro acontecido no porto da carga, se provar que o mesmo sinistro aconteceu antes do conhecimento poder ser assinado.
obs.dji.grau.4: Ação (ões); Conhecimentos
575 a 589 posterior >
