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Código Comercial - L-000.556-1850

Parte Segunda

Do Comércio Marítimo

Título XIII

Das Avarias

Capítulo I

Da Natureza e Classificação das Avarias

Art. 761 - Todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias.

obs.dji.grau.2:

obs.dji.grau.3: Art. 765 a Art. 768, Avarias - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 1.218, XIV, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 767 e Art. 768, Natureza e Classificação das Avarias - CCom; Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - DL-000.116-1967 - D-064.387-1969 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Avarias; Classificação; Dano; Natureza; Natureza e Classificação das Avarias; Navio (s)

obs.dji.grau.6: Abandono - CCom; Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais - CCom; Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - CCom; Arribadas Forçadas - CCom; Capitães ou Mestres de Navio - CCom; Comércio em Geral - CCom; Comércio Marítimo - CCom; Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - CCom; Dano Causado por Abalroação - CCom; Embarcações - CCom; Fretamentos - CCom; Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom; Naufrágio e Salvados - CCom; Piloto e Contramestre - CCom; Prorietários, Compartes e Caixas de Navios - CCom; Quebras - CCom; Seguros Marítimos - CCom

 

Art. 762 - Não havendo entre as partes convenção especial exarada na carta partida ou no conhecimento, as avarias hão de qualificar-se, e regular-se pelas disposições deste Código.

obs.dji.grau.4: Avarias

 

Art. 763 - As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância das primeiras é repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga; e a das segundas é suportada, ou só pelo navio, ou só pela coisa que sofreu o dano ou deu causa à despesa.

obs.dji.grau.3: Art. 744, Arribadas Forçadas - CCom; Art. 764, Art. 765, Art. 767 e Art. 768, Natureza e Classificação das Avarias - CCom

obs.dji.grau.4: Avarias

 

Art. 764 - São avarias grossas:

1 - Tudo o que se dá ao inimigo, corsário ou pirata por composição ou a título de resgate do navio e fazendas, conjunta ou separadamente

2 - As coisas alijadas para salvação comum.

obs.dji.grau.3: Art. 769, Natureza e Classificação das Avarias - CCom

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga; Coisa

3 - Os cabos, mastros, velas e outros quaisquer aparelhos deliberadamente cortados, ou partidos por força de vela para salvação do navio e carga.

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga

4 - As âncoras, amarras e quaisquer outras coisas abandonadas para salvamento ou benefício comum.

5 - Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo.

6 - Os danos feitos deliberantemente ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à carga.

7 - O tratamento, curativo, sustento e indenizações da gente da tripulação ferida ou mutilada defendendo o navio.

8 - A indenização ou resgate da gente da tripulação mandada ao mar ou à terra em serviço do navio e da carga, e nessa ocasião aprisionada ou retida.

9 - As soldadas e sustento da tripulação durante arribada forçada.

obs.dji.grau.3: Art. 744, Arribadas Forçadas - CCom

10 - Os direitos de pilotagem, e outros de entrada e saída num porto de arribada forçada.

11 - Os aluguéis de armazéns em que se depositem, em, porto de arribada forçada, as fazendas que não puderem continuar a bordo durante o conserto do navio.

obs.dji.grau.3: Art. 744, Arribadas Forçadas - CCom

12 - As despesas da reclamação do navio e carga feitas conjuntamente pelo capitão numa só instância, e o sustento e soldadas da gente da tripulação durante a mesma reclamação, uma vez que o navio e carga sejam relaxados e restituídos.

obs.dji.grau.2: Art. 791, Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom

obs.dji.grau.4: Despesas

13 - Os gastos de descarga, e salários para aliviar o navio e entrar numa barra ou porto, quando o navio é obrigado a fazê-lo por borrasca, ou perseguição de inimigo, e os danos acontecidos às fazendas pela descarga e recarga do navio em perigo.

14 - Os danos acontecidos ao corpo e quilha do navio, que premeditadamente se faz varar para prevenir perda total, ou presa do inimigo.

15 - As despesas feitas para pôr a nado o navio encalhado, e toda a recompensa por serviços extraordinários feitos para prevenir a sua perda total, ou presa.

obs.dji.grau.4: Despesas

16 - As perdas ou danos sobrevindos às fazendas carregadas em barcas ou lanchas, em conseqüência de perigo.

17 - As soldadas e sustento da tripulação, se o navio depois da viagem começada é obrigado a suspendê-la por ordem de potência estrangeira, ou por superveniência de guerra; e isto por todo o tempo que o navio e carga forem impedidos.

18 - O prêmio do empréstimo a risco, tomado para fazer face a despesas que devam entrar na regra de avaria grossa.

obs.dji.grau.3: Art. 633, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - CCom

19 - O prêmio do seguro das despesas de avaria grossa, e as perdas sofridas na venda da parte da carga no porto de arribada forçada para fazer face às mesmas despesas.

obs.dji.grau.2: Art. 791, Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom

20 - As custas judiciais para regular as avarias, e fazer a repartição das avarias grossas.

21 - As despesas de uma quarentena extraordinária.

    E, em geral, os danos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos como conseqüência imediata destes eventos, bem como as despesas feitas em iguais circunstâncias, depois de deliberações motivadas (Art. 509), em bem e salvamento comum do navio e mercadorias, desde a sua carga e partida até o seu retorno e descarga.

obs.dji.grau.1: Art. 509, Capitães ou Mestres de Navio - CCom

obs.dji.grau.2: Art. 740, Arribadas Forçadas - CCom

obs.dji.grau.3: Art. 633, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - CCom, Art. 672, Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo - CCom

obs.dji.grau.4: Despesas

obs.dji.grau.2: Art. 621, Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado - CCom; Art. 752, Dano Causado por Abalroação - CCom

obs.dji.grau.3: Art. 527, Capitães ou Mestres de Navio - CCom; Art. 599, Art. 611, Art. 613, Art. 619, Art. 620 e Art. 622, Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado - CCom; Art. 763, Art. 767 e Art. 768, Natureza e Classificação das Avarias - CCom; Art. 783, Art. 784, Art. 786, Art. 787, 3, Art. 791, Art. 792, Art. 793 e Art. 794, Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga; Avarias; Prescrição

 

Art. 765 - Não serão reputadas avarias grossas, posto que feitas voluntariamente e por deliberações motivadas para o bem do navio e carga, as despesas causadas por vício interno do navio, ou por falta ou negligência do capitão ou da gente da tripulação. Todas estas despesas são a cargo do capitão ou do navio (Art. 565).

obs.dji.grau.1: Art. 565, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - CCom

obs.dji.grau.3: Art. 763, Natureza e Classificação das Avarias - CCom; Art. 783, Art. 784, Art. 786, Art. 787, 3, Art. 791, Art. 792, Art. 793 e Art. 794, Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga; Avarias; Despesas

 

Art. 766 - São avarias simples e particulares:

1 - O dano acontecido às fazendas por borrasca, presa, naufrágio, ou encalhe fortuito, durante a viagem, e as despesas feitas para as salvar.

2 - A perda de cabos, amarras, âncoras, velas e mastros, causada por borrasca ou outro acidente do mar.

3 - As despesas de reclamação, sendo o navio e fazendas reclamadas separadamente.

obs.dji.grau.4: Despesas

4 - O conserto particular de vasilhas, e as despesas feitas para conservar os efeitos avariados.

5 - O aumento de frete e despesa de carga e descarga; quando declarado o navio inavegável, as fazendas são levadas ao lugar do destino por um ou mais navios (Art. 614).

    Em geral, as despesas feita; e o dano sofrido só pelo navio, ou só pela carga, durante o tempo dos riscos.

obs.dji.grau.1: Art. 614, Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado - CCom

obs.dji.grau.3: Art. 711, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - CCom; Art. 752, Dano Causado por Abalroação - CCom; Art. 767 e Art. 768, Natureza e Classificação das Avarias - CCom; Art. 777 e Art. 778, Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa - CCom

obs.dji.grau.4: Avarias; Prescrição

 

Art. 767 - Se em razão de baixios ou bancos de areia conhecidos o navio não puder dar à vela do lugar da partida com a carga inteira, nem chegar ao lugar do destino sem descarregar parte da carga em barcas, as despesas feitas para aligeirar o navio não são reputadas avarias, e correm por conta do navio somente, não havendo na carta-partida ou nos conhecimentos estipulação em contrário.

obs.dji.grau.3: Art. 566, Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas - CCom; Art. 761, Art. 763, Art. 764 e Art. 766, Natureza e Classificação das Avarias - CCom

obs.dji.grau.4: Avarias; Despesas

 

Art. 768 - Não são igualmente reputadas avarias, mas simples despesas a cargo do navio, as despesas de pilotagem da costa e barras, e outras feitas por entrada e saída de obras ou rios; nem os direitos de licenças, visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos de navegação.

obs.dji.grau.3: Art. 761, Art. 763, Art. 764 e Art. 766, Natureza e Classificação das Avarias - CCom

obs.dji.grau.4: Avarias; Despesas

 

Art. 769 - Quando for indispensável lançar-se ao mar alguma parte da carga, deve começar-se pelas mercadorias e efeitos que estiverem em cima do convés; depois serão alijadas as mais pesadas e de menos valor, e dada igualdade, as que estiverem na coberta e mais à mão; fazendo-se toda a diligência possível para tomar nota das marcas e números dos volumes alijados.

obs.dji.grau.3: Art. 764, 2, Natureza e Classificação das Avarias - CCom

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga; Avarias; Carga; Navio (s)

 

Art. 770 - Em seguimento da ata da deliberação que se houver tomado para o alijamento (artigo nº. 509) se fará declaração bem especificada das fazendas lançadas ao mar; e se pelo ato do alijamento algum dano tiver resultado ao navio ou à carga remanescente, se fará também menção deste acidente.

obs.dji.grau.1: Art. 509, Capitães ou Mestres de Navio - CCom

obs.dji.grau.4: Alijamento de Carga; Avarias; Carga; Navio (s)

 

Art. 771 - As danificações que sofrerem as fazendas postas a bordo de barcos para à sua condução ordinária, ou para aligeirar o navio em caso de perigo, serão reguladas pelas disposições estabelecidas neste capítulo que lhes forem aplicáveis, segundo à diversas causas de que o dano resultar.

obs.dji.grau.3: Art. 662, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - CCom

obs.dji.grau.4: Avarias

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