- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Código Civil Antigo

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

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obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - CF; Lei de introdução ao código civil; Código Civil - L-010.406-2002

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