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< anterior 0013 a 0017 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Geral

Livro I
Das Pessoas

Título I
Da Divisão das Pessoas

Capítulo II
Das Pessoas Jurídicas

Seção I
Disposições Gerais

Art. 13 - As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. - Art. 40, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 14 - São pessoas jurídicas de direito público interno: - Art. 41, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - a União; - Art. 41, I, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal; - Art. 41, II, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - cada um dos Municípios legalmente constituídos. - Art. 41, III, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Estado

obs.dji: Autarquia

 

Art. 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. - Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil do Estado

 

Art. 16 - São pessoas jurídicas de direito privado: - Art. 44, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações; - Art. 44, I, II e IV, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - as sociedades mercantis; - Art. 44, II, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - os partidos políticos. - Art. 44, V, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 59, Partidos Políticos - L-009.096-1995

§ 1º - As sociedades mencionadas no nº I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (Art. 20, § 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2º - As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

§ 3º - Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.

 

Art. 17 - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.

obs.dji: Art. 16, § 3º

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