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< anterior 0086 a 0091 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Geral

Livro III
Dos Fatos jurídicos

Título I
Dos Atos jurídicos

Capítulo II
Dos Defeitos dos atos jurídicos

Seção I
Do Erro ou ignorância

Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. - Art. 138, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ameaça, Art. 147, II; Art. 352, parágrafo único, CPC; Art. 404, II, CPC; Art. 139, Código Comercial - L-000.556-1850; Ato jurídico - Anulação - Erro; Erro acidental; Ignorância

 

Art. 87 - Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais. - Art. 139, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ato jurídico - Anulação - Erro; Ignorância; Interpretação da Lei

 

Art. 88 - Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade. - Art. 139, II, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: - Ato jurídico - Anulação - Erro; erro acidental

 

Art. 89 - A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta. - Art. 141, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 90 - Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição. - Art. 140, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 91 - O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. - Art. 142, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ameaça; Art. 352, parágrafo único, CPC; Ato jurídico - Anulação - Erro; erro acidental; erro substancial; Ignorância; petição inicial

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