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< anterior 0159 a 0160 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Geral

Livro III
Dos Fatos Jurídicos

Título II
Dos
Atos Ilícitos

Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, Art. 1.518 a 1.532 e Art. 1.537 a 1.553. - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação de indenização por danos materiais em acidente de tráfego; Ação de nunciação de obra nova; Ação de reparação de dano; Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito; Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Proprietário; Acidente de trânsito - Indenização - Concubinos; Acidente de trânsito - Menor Condutor; Arbitramento; Art. 1.527; Art. 243, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 353 Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 529, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.518, - Obrigações por atos ilícitos - Direito das obrigações - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Atos Ilícitos; Culpa; Culpa Aquiliana; Dano; Dano emergente; Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ; Direito pessoal; Elementos essenciais da obrigação; Espécies de Propriedade; Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ; Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ; Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Civil do Proprietário; Responsabilidade civil dos alienados mentais; Responsabilidade civil dos médicos; Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

 

Art. 160 - Não constituem atos ilícitos: - Art. 188, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; - Art. 188, I, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (arts. 1.519 e 1.520). - Art. 188, II, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 529, Código Comercial - L-000.556-1850; Atos ilícitos; Responsabilidade Civil

Parágrafo único - Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. - Art. 188, Parágrafo único, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

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