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< anterior 0695 a 0707 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro II
Do Direito das Coisas

Título III
Dos Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Capítulo III
Das Servidões Prediais

Seção I
Da Constituição das Servidões

Art. 695 - Impõe-se a Servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante. - Art. 1.378, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 696 - A Servidão não se presume.

 

Art. 697 - As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no Registro de Imóveis. - Art. 1.378, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 698 - A posse incontestada e contínua de uma servidão por 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, nos termos do Art. 551, autoriza o possuidor a transcrevê-la em seu nome no Registro de Imóveis, servindo-lhe de título a sentença que julgar consumado o Usucapião. - Art. 1.379, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Se o possuidor não tiver título, o prazo do Usucapião será de 20 (vinte) anos. - Art. 1.379, Parágrafo único, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 699 - O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. - Art. 1.380, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 700;

 

Art. 700 - As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser o título expressamente. - Art. 1.381, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 701 - Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando a propriedade ao dono do dominante. - Art. 1.382, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Abandono de coisa, Abandono de Prédio Serviente

 

Art. 702 - O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão. - Art. 1.383, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa

 

Art. 703 - Pode o dono do prédio serviente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante. - Art. 1.384, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 704 - Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. - Art. 1.385, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro, salvo o disposto no artigo seguinte. - Art. 1.385, § 1º, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 705 - Nas servidões de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa. - Art. 1.385, § 2º, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 706 - Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso. - Art. 1.385, § 3º, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Se, porém, esse acréscimo de encargo for devido a mudança na maneira de exercer a servidão, como no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado a cultura, poderá impedi-lo o dono do prédio serviente.

 

Art. 707 - As servidões prediais são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continua a gravar cada um dos do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um, ou de outro. - Art. 1.386, Exercício das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

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