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< anterior 1025 a 1036 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das obrigações

Título II
Dos Efeitos das obrigações

Capítulo IX
Da Transação

Art. 1.025 - É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

obs.dji: - Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.295, § 2º, Adimplemento da Obrigação; Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

 

Art. 1.026 - Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. - Art. 848, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros. - Art. 848, Parágrafo único, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.027 - A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. - Art. 843, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.028 - Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:

I - por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz; - Art. 842, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou particular, nas em que ela o admite. - Art. 842, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.029

 

Art. 1.029 - Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, nº II, que no caso couber.

 

Art. 1.030 - A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

obs.dji: Art. 449, CPC

 

Art. 1.031 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. - Art. 844, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 245, Código Comercial - L-000.556-1850

§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador. - Art. 844, § 1º, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. - Art. 844, § 2º, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. - Art. 844, § 3º, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.032 - Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. - Art. 845, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. - Art. 845, Parágrafo único, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.033 - A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça pública. - Art. 846, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.034 - É admissível, na transação, a pena convencional. - Art. 847, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.035 - Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. - Art. 841, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 351, CPC

 

Art. 1.036 - É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. - Art. 850, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1º, Despropriação por Utilidade Pública - L-003.365-1941; Art. 1.295, § 2º; Adimplemento da Obrigação;

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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