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< anterior 1092 a 1093 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das obrigações

Título IV
Dos Contratos

Capítulo II
Dos Contratos bilaterais

Art. 1.092 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. - Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 582, CPC; Art. 198, Código Comercial - L-000.556-1850; Norma jurídica coercitiva; Compra e Venda; Contratos Administrativos; dano; Endosso - Póstumo; Evicção - Compra e venda

Parágrafo único - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos. - Art. 475, Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 197, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 202, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 204, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 209, Código Comercial - L-000.556-1850

 

Art. 1.093 - O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma. - Art. 472, Distrato - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 337, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 801;

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