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< anterior 1491 a 1501 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das obrigações

Título V
Das Várias espécies de contratos

Capítulo XVI

Da Fiança

Seção II

Dos Efeitos da fiança

Art. 1.491 - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. - Art. 827, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 264, Disposições Gerais - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 77, III, CPC; Art. 261, Código Comercial - L-000.556-1850; Benefício de ordem; Embargos do devedor - Desistência; Excussão

Parágrafo único - O fiador, que alegar o benefício de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito (Art. 1.504). - Art. 827, Parágrafo único, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.492 - Não aproveita este benefício ao fiador: - Art. 828, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - se ele o renunciou expressamente; - Art. 828, I, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; - Art. 828, II, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - se o devedor for insolvente, ou falido. - Art. 828, III, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 258, Código Comercial - L-000.556-1850; Embargos do devedor - Desistência

obs.dji: Art. 1.503Art. 261, Código Comercial - L-000.556-1850; Excussão

 

Art. 1.493 - A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o Benefício da divisão. - Art. 829, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 258, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.503

Parágrafo único - Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. - Art. 829, Parágrafo único, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.494 - Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais. - Art. 830, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Benefício da divisão; Obrigações

 

Art. 1.495 - O fiador, que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. - Art. 831, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 77, Chamamento ao processo - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 80, CPC; Art. 260, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 567, III, CPC; Benefício de sub-rogação; Obrigações

Parágrafo único - A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros. - Art. 831, Parágrafo único, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.496 - O devedor responde também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. - Art. 832, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 77, III, CPC

 

Art. 1.497 - O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. - Art. 833, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.498 - Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador (Art. 1.482), promover-lhe o andamento. - Art. 834, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 567, III, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 1.499 - O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigou a desonerá-lo.

 

Art. 1.500 - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar. - Art. 835, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 262, Código Comercial - L-000.556-1850

 

Art. 1.501 - A obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. - Art. 836, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 258, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 263, Código Comercial - L-000.556-1850

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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