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< anterior 1518 a 1532 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das obrigações

Título VII

Das Obrigações por atos ilícitos

Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. - Art. 942, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 159, Atos ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 263, VI; Ação de indenização por danos materiais em acidente de tráfego; Ação de reparação de dano; Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito; Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária; culpa; Culpa Aquiliana; Dano emergente; Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil dos médicos; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no Art. 1.521. - Art. 942, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Transporte gratuito

 

Art. 1.519 - Se o dono da coisa, no caso do  Art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu. - Art. 929, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Estado de necessidade

 

Art. 1.520 - Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do Art. 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa. - Art. 930, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Estado de necessidade

Parágrafo único - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (Art. 160, I). - Art. 930, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil: - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; - Art. 932, I, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; - Art. 932, II, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (Art. 1.522); Art. 63, CPC; - Art. 932, III, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; - Art. 932, IV, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia. - Art. 932, V, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.523obs.dji: Acidente de trânsito - Culpa in vigilando; Acidente de trânsito - Menor Condutor; Embargos de terceiro - Mulher casada - Responsabilidade civil do casal; Responsabilidade civil dos menores de idade

obs.dji: Responsabilidade civil dos alienados mentais;

obs.dji: Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Empregador; Arts. 78, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 94, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 238, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 243, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 540, Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 632, Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji: Art. 1.518, parágrafo único;Responsabilidade Civil do Estado

 

Art. 1.522 - A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas, que exercerem exploração industrial.

obs.dji: Art. 1.523, CCom;

 

Art. 1.523 - Excetuadas as do Art. 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no Art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.

obs.dji: Art. 1.521, V, CCom; Art. 1.522, CCom; Responsabilidade civil dos alienados mentais

 

Art. 1.524 - O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. - Art. 934, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Legitimidade da parte

 

Art. 1.525 - A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. - Art. 935, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação civil de reparação de dano; Ação de reparação de dano; Acidente de trânsito - Ação penal - Absolvição; Art. 110, CPC; Ato ilícito; Crimes de Ação Privada

 

Art. 1.526 - O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. - Art. 943, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.527 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar: - Art. 936, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso;

II - que o animal foi provocado por outro;

III - que houve imprudência do ofendido; - Art. 936, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior. - Art. 936, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Animal na pista, Art. 159; Responsabilidade Civil do Proprietário; Espécies de Propriedade

 

Art. 1.528 - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. - Art. 937, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Direitos de Vizinhança

 

Art. 1.529 - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido. - Art. 938, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Direitos de Vizinhança

 

Art. 1.530 - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. - Art. 939, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.532; Art. 136, Código Comercial - L-000.556-1850; Petição inicial

 

Art. 1.531 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. - Art. 940, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 16, Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 1.532Abalo de Crédito; Petição inicial; STF Súmula nº 159

 

Art. 1.532 - Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide. - Art. 941, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 263, VI; Ação de reparação de dano; Ação de indenização por danos materiais em acidente de tráfego; culpa; Culpa Aquiliana; Dano emergente; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil dos médicos

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