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< anterior 1537 a 1553 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das Obrigações

Título VIII

Da Liquidação das Obrigações

Capítulo II

Da Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos

Art. 1.537 - A indenização, no caso de homicídio, consiste: - Art. 948, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; - Art. 948, I, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia. - Art. 948, II, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de trânsito - Indenização - Pensão; Art. 159; Ação de reparação de dano; Ato ilícito; culpa; Acidente de trânsito - Indenização - Pensão; Culpa Aquiliana; Dano emergente; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil dos médicos

 

Art. 1.538 - No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente. - Art. 949, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral - Súmula nº 387 - STJ; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil - Indenização - Dano estético

§ 1º - Esta soma será duplicada, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade.

obs.dji: Responsabilidade civil; Responsabilidade civil - Indenização - Dano estético

§ 2º - Se o ofendido, aleijado ou deformado, for mulher solteira ou viúva, ainda capaz de casar, a indenização consistirá em dotá-la, segundo as posses do ofensor, as circunstâncias do ofendido e a gravidade do defeito.

 

Art. 1.539 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. - Art. 950, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.540 - As disposições precedentes aplicam-se ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.

 

Art. 1.541 - Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (Art. 1.543). - Art. 952, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Norma Jurídica Mais do Que Perfeita

 

Art. 1.542 - Se a coisa estiver em poder de terceiro, este será obrigado a entregá-la, correndo a indenização pelos bens do delinqüente.

 

Art. 1.543 - Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa (Art. 1.541), estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele. - Art. 952, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.544 - Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.

obs.dji: Indenizações por Ato Ilícito - Juros Compostos - Súmula nº 186 - STJ

 

Art. 1.545 - Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento. - Art. 951, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Responsabilidade Civil dos Médicos

 

Art. 1.546 - O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.

 

Art. 1.547 - A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. - Art. 953, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (Art. 1.550). - Art. 953, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.548 - A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado:

I - se, virgem e menor, for deflorada.

II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.

III - se for seduzida com promessas de casamento.

IV - se for raptada.

Art. 1.549 - Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização.

obs.dji: Arbitramento

 

Art. 1.550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do Art. 1.547. - Art. 954, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: 1.551;

 

Art. 1.551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (Art. 1.550): - Art. 954, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - o cárcere privado; - Art. 954, I, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; - Art. 954, II, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - a prisão ilegal (Art. 1.552). - Art. 954, III, Parágrafo único, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Art. 1.552 - No caso do artigo antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano.

 

Art. 1.553 - Nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.

obs.dji: Ação de reparação de dano; culpa; Acidente de trânsito - Indenização - Pensão - Vítima menor; Culpa Aquiliana; Dano emergente; Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil dos médicos

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