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< anterior 1554 a 1571 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro III
Do Direito das obrigações

Título IX

Do Concurso de credores

Das Preferências e privilégios creditórios

Art. 1.554 - Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. - Art. 955, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Concurso de credores

 

Art. 1.555 - A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. - Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 769, CPC; Fraus omnia corrumpit

 

Art. 1.556 - Não havendo título legal à preferência terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. - Art. 957, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.557 - Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. - Art. 958, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 769, CPC

 

Art. 1.558 - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: - Art. 959, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - sobre o preço do seguro da coisa gravada como hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; - Art. 959, I, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou submetida a servidão legal. - Art. 959, II, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Art. 1.559 - Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. - Art. 960, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.560 - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do Art. 759; o crédito pessoal privilegiado, ao simples, e o privilégio especial, ao geral. - Art. 961, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.561 - A preferência resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (Art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente.

 

Art. 1.562 - Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. - Art. 962, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.563 - Os privilégios - excetuado o de que trata o parágrafo único do Art. 759 - se referem somente:

obs.dji: Art. 17, Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969; Art. 28, DL-000.167-1867; Art. 41, 2º, Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969; Art. 45, DL-000.167-1867; Art. 53, DL-000.167-1867; Duplicata Rural; Nota de Crédito Industrial; Nota de Crédito Rural

I - aos bens móveis do devedor, não sujeitos a direito real de outrem;

II - aos imóveis não hipotecados;

III - ao saldo do preço dos bens sujeitos a penhor ou hipoteca, depois de pagos os respectivos credores;

IV - ao valor do seguro e da desapropriação.

Art. 1.564 - Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de constituída a hipoteca.

 

Art. 1.565 - O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito, que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial. - Art. 963, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.566 - Tem privilégio especial: - Art. 964, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; - Art. 964, I, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; - Art. 964, II, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; - Art. 964, III, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.568

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; - Art. 964, IV, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.568, Art. 1.562

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; - Art. 964, V, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.567

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de alugueres, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; - Art. 964, VI, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição; - Art. 964, VII, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários (Art. 759, parágrafo único). - Art. 964, VIII, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 769, CPC; Classificação dos Créditos na Falência

 

Art. 1.567 - Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, nº V, desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos.

 

Art. 1.568 - Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do Art. 1.566, III, e ao desse artigo, nº IV, aplicar-se-lhe-á o disposto no Art. 1.562.

 

Art. 1.569 - Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: - Art. 965, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

I - o crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar; - Art. 965, I, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; - Art. 965, II, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas; - Art. 965, III, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; - Art. 965, IV, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; - Art. 965, V, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; - Art. 965, VI, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VII - o crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros 6 (seis) meses de vida. - Art. 965, VII, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.570

Art. 1.570 - Na remuneração do Art. 1.569, VII, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor.

 

Art. 1.571 - A Fazenda federal prefere à estadual, e esta, à municipal.

obs.dji: Art. 769, CPC

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

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