- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 1572 a 1577 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro IV
Do Direito das Sucessões

Título I
Da Sucessão em Geral

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1.572 - Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. - Art. 1.784, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

obs.dji: Abertura de sucessão; Habilitação de herdeiros; homem; morte; Personalidade; Saisine; Sucessão; Tradição; Usucapião - Herança

 

Art. 1.573 - A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei. - Art. 1.786, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: homem; Sucessão

 

Art. 1.574 - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento. - Art. 1.788, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.575 - Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. - Art. 1.788, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.576 - Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. - Art. 1.789, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.577 - A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor. - Art. 1.787, Disposições Gerais - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

< anterior 1572 a 1577 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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