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< anterior 1603 a 1619 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro IV
Do Direito das Sucessões

Título II
Da Sucessão Legítima

Capítulo I
Da Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.603 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: - Art. 1.829, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 681, Art. 1.721, Art. 1.770

I - aos descendentes; - Art. 1.829, I, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

II - aos ascendentes;- Art. 1.829, II, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - ao cônjuge sobrevivente; - Art. 1.829, III, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IV - aos colaterais; - Art. 1.829, IV, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

Art. 1.604 - Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau. - Art. 1.835, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.605 - Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos.

§ 1º - (Revogado pela Lei n.º 6.515, de 26-12-1977).

obs.dji: Art. 54, LD

§ 2º - Ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção (Art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um destes.

obs.dji: Vocação hereditária

 

Art. 1.606 - Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes. - Art. 1.836, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.607 - Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. - Art. 1.836, § 1º, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.608 - Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio pelo meio. - Art. 1.836, § 2º, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.609 - Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, àqueles tocará por inteiro a herança.

Parágrafo único - Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a herança ao adotante.

 

Art. 1.610 - Quando o descendente ilegítimo tiver direito à sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente ilegítimo à sucessão do descendente.

 

Art. 1.611 - Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. - Art. 1.838, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada; Art. 17, DL-003.200-1941, Organização e Proteção da Família; Art. 1.612

§ 1º - O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.

obs.dji: Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

§ 2º - Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. - Art. 1.831, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Habitação;

§ 3º - Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho. (acrescentado pela L-010.050-2000)

 

Art. 1.612 - Se não houver cônjuge sobrevivente, ou ele incorrer na incapacidade do Art. 1.611, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. - Art. 1.839, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.613 - Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. - Art. 1.840, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Contrato de seguro;

 

Art. 1.614 - Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. - Art. 1.841, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.615 - Se com tio ou tios concorrerem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou à mãe, se vivessem.

 

Art. 1.616 - Não concorrendo à herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais. - Art. 1.842, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.617 - Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes. - Art. 1.843, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º - Se só concorrerem à herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. - Art. 1.843, § 1º, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 2º - Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. - Art. 1.843, § 2º, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 3º - Se todos forem filhos de irmãos germanos, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão todos por igual. - Art. 1.843, § 3º, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.618 - Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante.

 

Art. 1.619 - Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. - Art. 1.844, Ordem da Vocação Hereditária - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 681; Art. 1.721

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(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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