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< anterior 1638 a 1644 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro IV
Do Direito das sucessões

Título III
Da Sucessão testamentária

Capítulo III
Das Formas ordinárias do testamento

Seção III
Do Testamento cerrado

Art. 1.638 - São requisitos essenciais do testamento cerrado:

obs.dji: Art. 1.125, Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo; - Art. 1.868, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.640, Art. 1.719, I

II - que seja assinado pelo testador; - Art. 1.868, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;

IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas; - Art. 1.868, I, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo; - Art. 1.868, II, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso; - Art. 1.868, III, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação; - Art. 1.869, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento; - Art. 1.869, Parágrafo único, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder; - Art. 1.868, IV, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

X - que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não poder assinar;

XI - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação. - Art. 1.869, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Art. 1.639 - Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podê-lo-á, não obstante, aprovar. - Art. 1.870, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.640 - O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento (Art. 1.638, I). - Art. 1.871, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.641 - Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler. - Art. 1.872, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.642 - Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede. - Art. 1.873, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.643 - Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue. - Art. 1.874, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.644 - O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade. - Art. 1.875, Testamento Cerrado - Formas Ordinárias do Testamento - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.125, CPC; Art. 1.126, CPC; Art. 1.655; Abertura de testamento;

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Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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