- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 1660 a 1663 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro IV
Do Direito das Sucessões

Título III
Da Sucessão Testamentária

Capítulo V
Dos Testamentos Especiais

Seção II
Do Testamento Militar

Art. 1.660 - O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do Exército em campanha, dentro ou fora do País, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial público, ante duas testemunhas, ou três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele a terceira. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.893, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.134, Testamento militar, marítimo, nuncupativo e codicilo - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973; Art. 1.663

§ 1º - Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que oficial inferior. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.893, § 1º, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 2º - Se o testador estiver em tratamento no hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.  - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.893, § 2º, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 3º - Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.893, § 3º, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.661 - Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.894, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota será assinada por ele e pelas ditas testemunhas. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.894, Parágrafo único, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 1.662

 

Art. 1.662 - Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja 3 (três) meses seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.895, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.663 - As pessoas designadas no Art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições Gerais e Art. 1.896, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único - Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento. - Art. 1.886 e Art. 1.886, III, Disposições GeraisArt. 1.896, Parágrafo único, Testamento Militar - Testamentos Especiais - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Nuncupativo

< anterior 1660 a 1663 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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