- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 1796 a 1800 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)

Parte Especial

Livro IV
Do Direito das sucessões

Título IV
Do Inventário e partilha

Capítulo V
Do Pagamento das dívidas

Art. 1.796 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube. - Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação de separação judicial consensual; Art. 23, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977; Art. 597, CPC; Art. 1.017, Pagamento das dívidas - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973; Obrigações

§ 1º - Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que se não funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. - Art. 1.997, § 1º, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 2º - No caso figurado noparágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança dentro no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada. - Art. 1.997, § 2º, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.797 - As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo (Art. 1.651). - Art. 1.998, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.798 - Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. - Art. 1.999, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Obrigações

 

Art. 1.799 - Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento. - Art. 2.000, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 1.800 - Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor. - Art. 2.001, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

< anterior 1796 a 1800 posterior >

Código Civil Antigo - L-003.071-1916

(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)


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