Penal

- regras gerais; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: Art. 12, CP

Jurisprudência Relacionada:

- Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

- Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR

Normas Relacionadas:

• Art. 22, I, União - Organização do Estado - CF

• Art. 28, Disposições Finais - D-005.459-2005 - Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Patrimônio Genético ou ao Conhecimento Tradicional Associado - Regulamento

• Art. 73, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

• Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração

• Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

• Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Aplicação da Lei Penal

• Direito Penal

• Eficácia da Lei Penal no Espaço

• Eficácia da Lei no Tempo

• Ilícito Penal

• Infração Penal

• Jurisdição Penal

• Lei Penal

• Lei Penal no Espaço

• Lei Penal no Tempo

• Norma Jurídica Penal

• Penal

• Penas do Código Penal Brasileiro

• Princípio da Territorialidade