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Código Penal - CP

 

Veja também: Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941, Contravenções Penais - DL-003.688-1941 e Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941 e Código Penal Militar - DL-001001-1969

Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Índice Sistemático; Índice por Artigos Índice Remissivo


Penal

- regras gerais; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: Art. 12, CP


Jurisprudência Relacionada:

- Crimes Falimentares - Aplicabilidade - Causas Interruptivas da Prescrição do CP - Súmula nº 592 - STF

- Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Súmula nº 186 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

Getúlio Vargas

Francisco Campos

DOU 31/12/1940 RET 03/01/1941


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