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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


001 a 012 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título I
Da Aplicação da Lei Penal

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Aplicação das Regras Gerais do Código Penal - Lei das Contravenções Penais - LCP - DL-003.688-1941; Art. 6º, II, "i", Legislação Nacional Relacionada aos Compromissos Internacionais - D-007.168-2010 - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC); Art. 17-A, Crimes de Lavagem - L-009.613-1998; Art. 29, L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública; Art 54, § 3º, L-011.484-2007 - Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e Componentes Eletrônicos Semicondutores - Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; Art. 226, Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 291, Disposições Gerais - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997; Art. 226, Disposições Gerais - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; L-012.191-2010 - Anistia - Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal - Movimentos Reivindicatórios

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXIX e XL, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Aplicação da Lei Penal; Anterioridade da Lei; Crime (s); Eficácia da Lei no Tempo; Fontes do Direito Penal; Lei Penal; Norma Jurídica Penal; Pena (s); Princípio da Legalidade; Princípios da Reserva Legal; Sanção Penal; Teoria do Crime

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Penas - CP

 

Lei Penal no Tempo

Art. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 13, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.3: Crimes em Espécie - Disposições Penais e Disposições Finais e Transitórias - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Eficácia da Lei Penal no Tempo; Efeito Imediato da Lei; Eficácia da Lei no Tempo; Irretroatividade da Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Sentença Penal; Suspensão Condicional da Pena

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 13, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941; Art 19, Introdução do Código Penal da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVI, XL, LIII e LIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 107, III, Extinção da Punibilidade - CP

obs.dji.grau.4: Eficácia da Lei no Tempo; Irretroatividade da Lei; Lei Nova Mais Benéfica; Lei Penal no Tempo; Lei Posterior; Lex Mitior; Novatio Legis in Mellius

obs.dji.grau.5: Condenação por Crimes Hediondos ou Assemelhados - Progressão de Regime Prisional - Súmula nº 471 - STJ; Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

 

Lei Excepcional ou Temporária

Art. - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Anterioridade da Lei Penal; Efeito Imediato da Lei; Lei Excepcional ou Temporária; Tabelamento de Preços; Ultratividade da Lei

 

Tempo do Crime

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Crime (s); Causas de Extinção da Punibilidade; Eficácia da Lei Penal no Tempo; Prescrição; Tempo do Crime; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Ultratividade da Lei

 

Territorialidade

Art. - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 3º, Extraterritorialidade - CP; Art. 9º, Parágrafo único, Eficácia de Sentença Estrangeira - CP; Art. 76 a Art. 94, Extradição - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980; Art. 90, Disposições Especiais - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 1º, Mar Territorial e Art. 11, Parágrafo único, Plataforma Continental - Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

obs.dji.grau.4: Crime (s); Eficácia da Lei no Espaço; Lei Brasileira; Lei Penal no Espaço; Princípio da Territorialidade; Territorialidade

§ - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aeronaves; Conflito de Normas no Espaço; Embarcações

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aeronaves; Crime (s); Embarcações; Territorialidade; Territorialidade da Lei Penal Brasileira

 

Lugar do Crime

Art. - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Crime (s); Lugar do Crime

 

Extraterritorialidade

Art. - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  (Alterado pela L-007.209-1984)

I - os crimes: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Aeronaves; Classificação dos Crimes; Conflito de Normas no Espaço; Crime (s); Eficácia da Lei Penal no Espaço; Eficácia de Sentença Estrangeira; Embarcações; Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira; Fé Pública; Genocídio; Lei Brasileira; Lei Penal no Espaço; Patrimônio Público; Presidente da República; Princípio da Territorialidade

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

obs.dji.grau.3: Art. 107 a Art. 120, Extinção da Punibilidade - CP

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Crime (s); Eficácia de Sentença Estrangeira; Lei Brasileira

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, caput, Territorialidade - CP

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crime (s); Extradição; Extraterritorialidade; Lei Brasileira; Ministro da Justiça

 

Pena Cumprida no Estrangeiro

Art. - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Eficácia da Lei Penal no Espaço; Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira; Lei Penal no Espaço; Pena (s); Penas Privativas de Liberdade; Princípio da Territorialidade

 

Eficácia de Sentença Estrangeira

Art. - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança.

obs.dji.grau.2: Art. 787, Homologação das Sentenças Estrangeiras - Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 96, Espécies de Medidas de Segurança - CP, Art. 97, Imposição da Medida de Segurança para Inimputável - CP, Art. 98, Substituição da Pena por Medida de Segurança para o Semi-Imputável - CP; Art. 99, Direitos do Internado - CP

obs.dji.grau.4: Dano; Homolocação; Limites de Penas; Medidas de Segurança; Reparação do Dano; Sentença Penal

Parágrafo único - A homologação depende: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Territorialidade - CP

obs.dji.grau.4: Eficácia de Sentença Estrangeira; Extradição

 

Contagem de Prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 132 e §§, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 798, § 1º, Disposições Gerais - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Contagem de Prazo; Prazo (s); Prescrição

 

Frações Não Computáveis da Pena

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Frações Não Computáveis da Pena; Pena (s)

 

Legislação Especial

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração; Art. 46, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 287, Disposições Preliminares - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965

obs.dji.grau.4: Aplicação da Lei Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Código Penal; Legislação Especial; Lei Especial; Lei Penal; Prescrição; Regras Gerais

obs.dji.grau.5: Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

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