- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título II

Do Crime

Relação de Causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3 Crime - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji.grau.4: Causa; Crime (s); Fato Típico; Nexo Causal; Relação de Causalidade; Tipo Penal nos Crimes Dolosos

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Concurso de Pessoas - CP; Disposições Finais - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP

Superveniência de Causa Independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Causa; Fato Típico; Nexo Causal; Superveniência; Superveniência de Causa Independente; Tipo Penal nos Crimes Dolosos

Relevância da Omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

obs.dji.grau.4: Exercício Regular do Direito

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Concurso de Pessoas; Crime Omissivo; Fato Típico; Nexo Causal; Omissão; Relevância da Omissão

 

Art. 14 - Diz-se o crime: (Alterado pela L-007.209-1984)

Crime Consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

obs.dji.grau.5: Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo - Súmula Vinculante nº 24 - STF

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

obs.dji.grau.4: Crime Preterdoloso; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Crime (s); Crime Consumado; Fato Típico; Roubo; Tentativa; Tipicidade

obs.dji.grau.5: Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF

Pena de Tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Crimes de Lavagem - CL - L-009.613-1998

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Crime (s); Pena (s); Pena de Tentativa; Prescrição; Tentativa

 

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Arrependimento Eficaz; Causas de Extinção da Punibilidade; Crime (s); Desistência Voluntária; Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz; Tentativa; Teoria Geral do Crime

 

Arrependimento Posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Arrependimento Posterior; Causas de Extinção da Punibilidade; Crime (s); Pena (s); Reparação do Dano; Restituição da Coisa; Tentativa

 

Crime Impossível

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 549 e Art. 555, Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ato Ilícito; Crime Doloso; Crime Impossível; Desuderatum; Legítima Defesa; Medida de Segurança; Objeto do Delito; Sentença Penal; Tentativa

 

Art. 18 - Diz-se o crime: (Alterado pela L-007.209-1984)

Crime Doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime Culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

obs.dji.grau.4: Conduta; Crime (s); Crime Culposo; Crime Doloso; Dolo Direto; Exigibilidade de Conduta Diversa; Fato Típico; Nexo Causal; Teoria Geral do Crime; Sentença Penal

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Crime (s); Tipo Penal nos Crimes Culposos

 

Agravação pelo Resultado

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aceleração de Parto; Agravação pelo Resultado; Crime Preterdoloso; Crime (s); Crime Preterdoloso; Direito Penal no Estado Democrático de Direito; Exigibilidade de Conduta Diversa; Fato Típico; Legítima Defesa; Nexo Causal; Pena (s); Sentença Penal

 

Erro Sobre Elementos do Tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Conduta; Crime (s); Culpabilidade; Descriminantes Putativas; Dolo; Erro; Erro sobre Elementos do Tipo; Excesso nas Justificativas das Causa de Exclusão da Ilicitude; Exigibilidade de Conduta Diversa; Fato Típico; Maconha; Sentença Penal

Descriminantes Putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Crime (s); Descriminantes Putativas; Erro de Tipo; Erro sobre Elementos do Tipo; Isenção de Pena; Pena (s); Sentença Penal; Tipo Penal nos Crimes Culposos

Erro Determinado por Terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Crime (s); Erro; Erro Determinado por Terceiro; Erro sobre Elementos do Tipo

Erro sobre a Pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 73, Erro na Execução - Aplicação da Pena - CP

obs.dji.grau.4: Crime (s); Erro; Erro de Tipo; Erro Sobre a Pessoa; Erro Sobre Elementos do Tipo

 

Erro Sobre a Ilicitude do Fato

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 386, VI, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 8º, Erro de Direito - Aplicação das Regras Gerais do Código Penal - Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 35, Erro de Direito - Culpabilidade - Crime - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Art. 65, II, Circunstâncias Atenuantes - CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Culpabilidade; Desconhecimento da Lei; Erro de Tipo; Erro Sobre a Ilicitude do Fato; Exigibilidade de Conduta Diversa; Ilicitude; Legítima Defesa; Pena (s)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Erro

 

Coação Irresistível e Obediência Hierárquica

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 386, VI, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Coação Irresistível e Obediência Hierárquica; Crime (s); Sentença Penal

 

Exclusão de Ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

obs.dji.grau.2: Art. 310, Prisão em Flagrante e Art. 314, Prisão Preventiva - Prisão e Liberdade Provisória e Art. 386, VI, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 188, Parágrafo único, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 1.210, § 1º, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Agente do Ilícito Penal; Crime (s); Culpabilidade; Descriminantes Putativas; Estado de Necessidade; Estrito Cumprimento de Dever Legal; Exclusão de Ilicitude; Exercício Regular do Direito; Fato Típico; Fonte do Direito Penal; Ilicitude; Legítima Defesa; Norma Jurídica Penal; Sentença Penal; Teoria Geral do Crime; Tipicidade

Excesso Punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 310, Parágrafo único, Prisão em Flagrante - Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Estado de Necessidade; Estrito Cumprimento do Dever Legal; Excesso nas Justificativas das Causa de Exclusão da Ilicitude; Excesso Punível; Exercício Regular do Direito; Legítima Defesa

 

Estado de Necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 314, Prisão Preventiva - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 188, Parágrafo único, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Civil de Reparação de Dano; Elementos da Legítima Defesa; Estado de Necessidade; Fato Típico; Psicologia Forense

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Estado de Necessidade

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Estado de Necessidade; Fato Típico; Pena (s)

 

Legítima Defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 314, Prisão Preventiva - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 1.210, § 1º, Efeitos da Posse - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Abandono Material; Ação Civil de Reparação de Dano; Concurso de Pessoas; Crime (s); Descriminantes Putativas; Elementos da Legítima Defesa; Fato Típico; Legítima Defesa; Moderamen inculpatae tutela; Tipicidade

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