- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 029 a 031 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título IV

Do Concurso de Pessoas

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 19, Crimes e Penalidades e Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 580, Disposições Gerais - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Causas de Exclusão da Antijuridicidade; Competência por Continência; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Concorrência de Culpa; Concurso de Pessoas; Cúmplice; Facilitação de Contrabando ou Descaminho; Fato Típico; Sentença Penal; Tipicidade

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP

§ - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Pena (s); Prescrição

§ - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 19, Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Exigibilidade de Conduta Diversa; Pena (s)

 

Circunstâncias Incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Cocaína; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Concurso de Pessoas

obs.dji.grau.5: Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

 

Casos de Impunibilidade

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 549 e Art. 555, Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ajuste; Auxílio; Concurso de Pessoas; Crime Consumado; Determinação; Instigação; Iter Criminis; Medida de Segurança

< anterior 029 a 031 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página