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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo I
Das Espécies de Pena

Art. 32 - As penas são: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

obs.dji.grau.3: Art. 2º e Art. 3º e Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração; Art. 5º, XLV, XLVI, XLVII e XLVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 84, XII, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Espécies de Pena; Penas

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Pena de Multa - CP; Penas Privativas de Liberdade - CP; Penas Restritivas de Direito - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP

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