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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo I
Das Espécies de Pena

Seção II

Das Penas Restritivas de Direito

Penas Restritivas de Direitos

Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: (Alterado pela L-009.714-1998)

I - prestação pecuniária;

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações

II -  perda de bens e valores;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "b", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

III - (vetado)

IV - prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas;

obs.dji.grau.2: Art. 55, Penas Restritivas de Direitos - CP

V - interdição temporária de direitos;

obs.dji.grau.2: Art. 55, Penas Restritivas de Direitos - CP

VI - limitação de fim de semana.

obs.dji.grau.2: Art. 55, Penas Restritivas de Direitos - CP

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Pena de Multa - CP; Penas - CP; Penas Privativas de Liberdade - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP

 

Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 69, § 1º, Concurso Material - CP; Art. 60, § 2º, Multa Substitutiva - CP; Art. 77, III, Requisitos da Suspensão da Pena - CP; Art. 78, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "d", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Espécies de Pena; Livramento Condicional; Pena (s); Pena de Multa; Penas Restritivas de Direitos; Reincidência; Suspensão Condicional da Pena

§ 1º (Acrescentado pela L-009.714-1998) (Vetado)

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 58, parágrafo único, Pena de Multa - Cominação das Penas - CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Crimes Culposos; Pena (s); Pena de Multa; Penas Restritivas de Direitos

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Penas Restritivas de Direitos; Reabilitação; Reincidência; Suspensão Condicional da Pena

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Conversão; Penas Restritivas de Direitos; Suspensão Condicional da Pena

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Conversão; Penas Restritivas de Direitos

 

Conversão das Penas Restritivas de Direitos

Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Alterado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 46, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - CP; Art. 47, Interdição Temporária de Direitos - CP; Art. 48, Limitação de Fim de Semana - CP

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 78, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 181, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 181 e §§, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Conversão; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos

§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação

§ 2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

§ 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Penas Restritivas de Direitos

§ 4º (Acrescentado pela L-009.714-1998) (Vetado)

 

Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

Art. 46 - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Alterado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - CP; Art. 78, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 78, § 1º, Requisitos da Suspensão da Pena - CP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "d", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Pena (s)

§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

§ 3ºAs tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Penas Restritivas de Direitos

§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (Art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 55, Penas Restritivas de Direitos - CP

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.5: Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

 

Interdição Temporária de Direitos

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

obs.dji.grau.5: Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

obs.dji.grau.4: Conduta; Fato Típico

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

obs.dji.grau.4: Habilitação; Penas Restritivas de Direitos

IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Acrescentado pela L-009.714-1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Acrescentado pela L-012.550-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - CP; Art. 56 e Art. 57, Penas Restritivas de Direitos - CP; Art. 78, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 154, § 1º e § 2º, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Art. 279, I, Peritos e Intérpretes - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "e", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Art. 15, III, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - CP; Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 181; Disposições Comuns - Disposições Penais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Atividade Pública; Autorização; Cargo Público; Função Pública; Licença; Mandato Eletivo; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Profissão

 

Limitação de Fim de Semana

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - CP; Art. 78, § 1º, Suspensão Condicional da Pena - CP

obs.dji.grau.4: Pena (s); Suspensão Condicional da Pena

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 45, Conversão das Penas Restritivas de Direitos - CP

obs.dji.grau.4: Atividades Educacionais; Curso (s); Palestras; Penas Restritivas de Direito

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