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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo III

Da Aplicação da Pena

Fixação da Pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

obs.dji.grau.5: Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa - Súmula nº 499 - STF

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

obs.dji.grau.2: Art. 33, § 3º, Reclusão e Detenção - CP; Art. 42, Crimes - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 68, Cálculo da Pena - CP; Art. 78, § 2º, Requisitos da Suspensão da Pena - CP; Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração, Art. 5º, XLVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Admonição; Aplicação da Pena; Causas de Aumento e Diminuição da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Classificação dos Crimes; Concurso de Crimes; Crime Consumado; Crime Continuado; Culpabilidade; Dolo Presumido; Eqüidade; Maconha; Pena (s); Pena de Multa; Penas Privativas de Liberdade; Penas Restritivas de Direitos; Prescrição; Regime Inicial; Suspensão Condicional da Pena; Tentativa; Tipo Penal nos Crimes Culposos

obs.dji.grau.5: Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ; Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal - Vedação - Estabelecimento de Regime Prisional Mais Gravoso - Gravidade Abstrata do Delito - Súmula nº 440 - STJ; Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF; Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ; Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP

 

Critérios Especiais da Pena de Multa

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Pena (s); Pena de Multa

§ - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 77, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Multa Substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do Art. 44 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 44, II e III, Penas Restritivas de Direito - CP

obs.dji.grau.2: Art. 58, parágrafo único, Pena de Multa - CP

obs.dji.grau.3: Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CDC - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Espécies de Pena; Pena (s); Pena de Multa; Penas Restritivas de Direitos; Reincidência

obs.dji.grau.5: Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição - Súmula nº 171 - STJ

 

Circunstâncias Agravantes

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - a reincidência;

obs.dji.grau.4: Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.5: Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Alterado pela L-011.340-2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Alterado pela L-010.741-2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

obs.dji.grau.2: Imputabilidade

obs.dji.grau.2: Art. 484, Parágrafo único, Questionário e Votação - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Crimes Contra o Mercado de Capitais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

obs.dji.grau.4: Abuso de Poder; Aplicação da Pena; Calamidade Pública; Cargo Público; Causas de Extinção da Punibilidade; Circuns Stare; Coabitação; Criança; Crime (s); Crime Qualificado; Dipsomania; Dissimulação; Eficácia da Lei no Tempo; Emboscada; Embriaguez; Enfermo; Explosivo; Fogo; Hospitalidade; Incêndio; Inundação; Ministério; Motivo Fútil; Motivo Torpe; Naufrágio; Novatio Legis in Mellius; Ofício; Pena (s); Prescrição; Profissão; Reincidência; Relações Domésticas; Tortura; Traição; Velho; Veneno

 

Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

obs.dji.grau.2: Art. 484, Parágrafo único, Questionário e Votação - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Circunstâncias Agravantes; Coação; Concurso de Pessoas; Crime (s); Determinação; Direção; Induzimento; Instigação; Lugar do Crime; Organização; Pena (s); Prescrição; Promessa de Recompensa; Promoção

 

Reincidência

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 696, I, Suspensão Condicional da Pena -Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Pena (s); Psicologia Forense; Reincidência; Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

obs.dji.grau.2: Art. 313, II, Prisão Preventiva - Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Penas Restritivas de Direitos; Reincidência

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

obs.dji.grau.2: Art. 313, III, Prisão Preventiva - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 120, Perdão Judicial - CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Crime (s); Pena (s); Reincidência; Suspensão Condicional da Pena

 

Circunstâncias Atenuantes

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena

II - o desconhecimento da lei;

obs.dji.grau.4: Culpabilidade

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

obs.dji.grau.2: Art. 484, Parágrafo único, Questionário e Votação - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 21, Erro Sobre a Ilicitude do Fato - CP; Art. 137, Rixa - Crimes Contra a Pessoa - CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Autoria do Crime; Causas de Extinção da Punibilidade; Coação; Concurso de Pessoas; Confissão; Confissão Espontânea; Crime (s); Dano; Desconhecimento da Lei; Eficácia da Lei no Tempo; Exigibilidade de Conduta Diversa; Imputabilidade; Maior; Menores; Pena (s); Relevante Valor Social ou Moral; Reparação do Dano; Tentativa; Violenta Emoção

obs.dji.grau.5: Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ

 

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Circunstâncias Relevantes; Pena (s); Prescrição

 

Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Circunstâncias Agravantes; Circunstâncias Preponderantes; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Reincidência

obs.dji.grau.5: Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

 

Cálculo da Pena

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 59, Fixação da Pena, CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Circunstâncias Agravantes; Pena (s); Pena de Multa; Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.5: Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ; Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Pena (s)

obs.dji.grau.5: Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal - Súmula nº 231 - STJ; Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial - Súmula nº 241 - STJ

 

Concurso Material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 70, Concurso Formal - CP

obs.dji.grau.3: Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais - L-009.099-1995; Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Concurso de Crimes; Concurso de Infrações; Crime Consumado; Crime Continuado; Crime (s); Detenção; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.5: Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o Art. 44 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 44, Penas Restritivas de Direito - CP

obs.dji.grau.4: Pena (s); Penas Restritivas de Direitos

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Alterado pela L-007.209-1984)

 

Concurso Formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 73, Erro na Execução - CP; Art. 74, Resultado Diverso do Pretendido - CP; Art. 77, II, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais - L-009.099-1995; Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Concurso de Crimes; Concurso de Infrações; Crime (s); Crime Continuado; Pena (s)

obs.dji.grau.5: Estelionato - Potencialidade Lesiva - Súmula nº 17 - STJ; Suspensão do Processo - Concurso Material ou Formal ou Continuidade Delitiva - Somatório ou Incidência de Majorante - Limite Aplicável - Súmula nº 243 - STJ

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do Art. 69 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 69, Concurso Material - CP

obs.dji.grau.2: Art. 71, Parágrafo único, Crime Continuado - CP

obs.dji.grau.4: Pena (s)

 

Crime Continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Causas de Extinção da Punibilidade; Concurso de Crimes; Crime Continuado; Pena (s); Prescrição; Qualificação Legal do Crime; Unificação de Penas

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF; Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do Art. 70 e do Art. 75 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 70, Parágrafo único, Concurso Formal - CP, Art. 75, Limite das Penas - CP

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Concurso de Crimes; Crime Continuado; Crimes Dolosos; Limites de Penas; Pena (s)

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

 

Multas no Concurso de Crimes

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art 11, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

obs.dji.grau.4: Concurso de Crimes; Crime (s); Crime Continuado; Pena (s)

 

Erro na Execução

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do Art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do Art. 70 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 20, § 3º, Erro Sobre a Pessoa - CP; Art. 70, Concurso Formal - CP

obs.dji.grau.2: Art. 77, II, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Crime (s); Erro sobre Elementos do Tipo; Legítima Defesa; Pena (s)

 

Resultado Diverso do Pretendido

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do Art. 70 deste Código. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 70, Concurso Formal - CP

obs.dji.grau.2: Art. 77, II, Competência por conexão ou continência - CPP - Código de processo penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Crime (s); Erro de Tipo; Erro na Execução; Erro sobre Elementos do Tipo; Pena (s)

 

Limite das Penas

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 71, Parágrafo único, Crime Continuado - CP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXXV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 84, Soma de Penas - CP; Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Limites de Penas; Pena (s); Sanção Penal; Unificação de Penas

§ - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Unificação de Penas

obs.dji.grau.5: Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Unificação de Penas

 

Concurso de Infrações

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Parágrafo único, D-005.295-2004 - Indulto Condicional e Comutação; Art. 7º, D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 7º, Parágrafo único, D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Concurso de Crimes; Erro de Tipo; Pena (s)

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