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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo IV

Da Suspensão Condicional da Pena

Requisitos da Suspensão da Pena

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no Art. 44 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 44, Penas Restritivas de Direito - CP

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alteração; Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais - L-009.099-1995; Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951, Art. 72, Disposições Gerais - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967; Art. 156 a Art. 163, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 696 a Art. 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Admonição; Pena (s); Reincidência; Sursis; Suspensão Condicional da Pena

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP; Reabilitação - CP

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Pena (s); Penas Privativas de Liberdade; Penas Restritivas de Direitos; Reincidência; Suspensão Condicional da Pena

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Alterado pela L-009.714-1998)

obs.dji.grau.4: Maior

 

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 760, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (Art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (Art. 48). (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 46, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas - CP; Art. 48, Limitação de Fim de Semana - CP

obs.dji.grau.2: Art. 81, III, Revogação Obrigatória da Suspensão Condicional da Pena - CP

obs.dji.grau.4: Limitações de Fim de Semana; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas; Suspensão Condicional da Pena

§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do Art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Alterado pela L-007.209-1984)

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

obs.dji.grau.1: Art. 59, Fixação da Pena - CP

obs.dji.grau.2: Art. 158, § 1º, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 17, Aplicação da Pena - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji.grau.3: Art. 158 e Art. 159, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Dano; Penas Restritivas de Direitos; Reparação do Dano; Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

obs.dji.grau.5: Absolvição Criminal - Prejudicial - Medida de Segurança - Cabimento - Privação da Liberdade - Súmula nº 422 - STF

 

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Medida de Segurança; Pena (s); Suspensão Condicional da Pena

 

Revogação Obrigatória

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do Art. 78 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 78, § 1º, Requisitos da Suspensão da Pena - CP

obs.dji.grau.2: Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Art. 776, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Reincidência; Revogação; Suspensão Condicional da Pena

Revogação Facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art 17, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941; Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 776, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Reincidência; Revogação; Suspensão Condicional da Pena

Prorrogação do Período de Prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 776, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Art. 776, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 163, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Suspensão Condicional da Pena

 

Cumprimento das Condições

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

obs.dji.grau.2: Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Pena (s); Suspensão Condicional da Pena

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