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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo V

Do Livramento Condicional

Requisitos do Livramento Condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

obs.dji.grau.4: Reincidência

obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Acrescentado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 131, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 - Alteração; Art. 131 a Art. 146, Livramento Condicional -  Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Admonição; Livramento Condicional; Pena (s); Reincidência

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 131, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional

 

Soma de Penas

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 86, II, Revogação do Livramento - CP; Art. 761, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 75, Limite das Penas - CP

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Pena (s)

 

Especificações das Condições

Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 132, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Sentença Penal

 

Revogação do Livramento

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no Art. 84 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 84, Soma de Penas - CP

obs.dji.grau.2: Art. 140, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.3: Art. 140 a Art. 145, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4 Livramento Condicional; Reincidência; Revogação

 

Revogação Facultativa

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 140, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Revogação

 

Efeitos da Revogação

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art 22 e parágrafo, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

obs.dji.grau.2: Art. 764, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Revogação

 

Extinção

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art 22 e parágrafo, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

obs.dji.grau.3: Art. 145 e Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade -  Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Pena (s)

 

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

obs.dji.grau.3: Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Pena (s)

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