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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título V

Das Penas

Capítulo VI

Dos Efeitos da Condenação

Efeitos Genéricos e Específicos

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.obs.dji.grau.4: Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "b", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Bens Públicos

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 2º, L-010.610-2002 - Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Alteração, Art. 119 e Art. 122, Restituição das Coisas Apreendidas e Art. 131, II, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 48 a Art. 49, Procedimento Penal e Art. 60 a Art. 64, Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 99, III, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens, Art. 932, V, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações e Art. 1.228, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 124, Restituição das Coisas Apreendidas - Questões e Processos Incidentes - Código de Processo Penal - Processo em Geral - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Condenação; Confisco de Bens; Dano; Efeitos da Condenação; Instrumentos do Crime; Obrigação de Indenizar; Pena (s); Produto do Crime; Reparação do Dano; Terceiro de Boa-Fé

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP

§ 1º  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Acrescentado pela L-012.694-2012)

§ 2º  Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

 

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Alterado pela L-009.268-1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

obs.dji.grau.2: Art. 93, parágrafo único, Reabilitação - CP

obs.dji.grau.3: Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 1.630 e seguintes, Disposições Gerais e Art. 1.638, III, Suspensão e Extinção do Poder Familiar - Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal e Art. 1.728 e seguintes, Tutela e Art. 1.767 e seguintes, Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Habilitação - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997

obs.dji.grau.4: Abuso de Poder; Administração Pública; Cargo Público; Condenação; Crimes Dolosos; Confisco de Bens; Curatela; Função Pública; Inabilitação para Dirigir Veículo; Mandato Eletivo; Pátrio Poder; Reabilitação; Tutela; Veículos

obs.dji.grau.5: Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 83, Disposições Gerais - Sanções Administrativas e Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Art. 202, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji.grau.4: Condenação; Efeitos da Condenação; Pena (s); Sentença Penal

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