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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Geral

Título VII

Da Ação Penal

Ação Pública e de Iniciativa Privada

Art. 100 - A Ação Penal é Pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 15, Disposições Gerais - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Art. 17, Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis - Sanções Administrativas - L-009.847-1999; Art. 779, Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 24 e seguintes,  Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Privada; Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusiva; Ação Penal Pública; Efeitos da Sentença Absolutória;

obs.dji.grau.6: Aplicação da Lei Penal - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas - CP

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 129, I, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 227, Disposições Gerais - Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Condicionada; Ação Penal Incondicionada; Ministério Público; Ministro da Justiça; Ofendida (o); Representação; Requisição

obs.dji.grau.5: Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia - Súmula nº 234 - STJ

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 30 a Art. 33, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusiva; Ofendida (o); Representante Legal

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.2: Art. 103, Decadência do Direito de Queixa ou de Representação - CP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; Causas de Extinção da Punibilidade; Ministério Público

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 24, § 1º, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Art. 129, I, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Ascendente; Cônjuge; Descendente; Irmão; Ofendida (o); Queixa

 

Ação Penal no Crime Complexo

Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crime Complexo

 

Irretratabilidade da Representação

Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 25, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Abandono Material; Ação Penal; Crimes de Ação Privada; Representação

obs.dji.grau.5: Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF; Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

 

Decadência do Direito de Queixa ou de Representação

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do Art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.1: Art. 100, § 3º, Ação Pública e de Iniciativa Privada - CP

obs.dji.grau.2: Art 20, parágrafo único, Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.914-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Crimes de Ação Privada; Decadência; Queixa; Representação

obs.dji.grau.5: Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

 

Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa

Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes de Ação Privada; Queixa

Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.3: Art. 57, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade

 

Perdão do Ofendido

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes de Ação Privada; Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa

 

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

obs.dji.grau.3: Art. 51, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Ação Penal Incondicionada; Perdão do Ofendido

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Alterado pela L-007.209-1984)

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Perdão do Ofendido

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