- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 151 a 152 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título I

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo VI

Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

Seção III

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e da sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e da sua Habilitação ProfissionalProfissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 58, Infrações e Penalidades - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 3º, "c", Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965; Art. 5º, XII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 40, Violação de Correspondência - Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de TelegramaDireitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978; Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Correspondência; Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência; Exercício Regular do Direito; Teoria do Tipo

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Honra - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio - CP; Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos - CP; Crimes Contra a Liberdade Individual - CP; Crimes Contra a Liberdade Pessoal - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra a Vida - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Lesões Corporais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Perclitação da Vida e da Saúde - CP; Rixa - CP

Sonegação ou Destruição de Correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

obs.dji.grau.3: Art. 40, § 1º, Sonegação ou Destruição de Correspondência - Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978

obs.dji.grau.4: Correspondência

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

obs.dji.grau.3: Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência; Crimes de Ação Privada; Representação

 

Correspondência Comercial

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Correspondência; Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência; Crimes de Ação Privada; Rubrica

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e da sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência; Representação

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