DJi - 153 a 154 - DL-002.848-1940 - Código Penal - Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

< anterior 153 a 154 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título I

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo VI

Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

Seção IV

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

Divulgação de Segredo

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 6º, Casamento de Colaterais do Terceiro Grau - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 406, II, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Crime (s); Crimes de Ação Privada; Exercício Regular do Direito; Rubrica; Segredo

§ 1º-A - Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Acrescentado pela L-009.983-2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Divulgação de Segredo

§ 1º - Somente se procede mediante representação. (Alterado pela L-009.983-2000)

obs.dji.grau.3: Art. 2º, § 6º, Casamento de Colaterais do Terceiro Grau e Art. 8º, § 3º, Mútuos para Casamento - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos; Divulgação de Segredo; Representação

§ 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Acrescentado pela L-009.983-2000)

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Administração Pública; Crime (s); Divulgação de Segredo

Violação do Segredo Profissional

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

obs.dji.grau.3: Art. 33, Parágrafo único, Ética do Advogado - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 207, Testemunhas - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Art. 229, I, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 406, II, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - CPC - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Consumação nos Crimes Formais; Crimes de Ação Privada; Sigilo Profissional; Segredo

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos; Representação

< anterior 153 a 154 posterior >

Ir para o início da página