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- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 157 a 160 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título II

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo II

Do Roubo e da Extorsão

Roubo

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "c", Prisão Temporária -  L-007.960-1989; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 373, I, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Alternatividade; Apropriação; Classificação dos Crimes; Crimes Contra o Patrimônio; Roubo; Roubo e Extorsão; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Trombada

obs.dji.grau.6: Apropriação Indébita - CP; Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Dano - CP; Disposições Gerais - Crimes Contra o Patrimônio - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Estelionato e Outras Fraudes - CP; Furto - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Receptação - CP; Usurpação - CP

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "c", Prisão Temporária -  L-007.960-1989

obs.dji.grau.3: Art. 373, I, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

obs.dji.grau.4: Circunstâncias

obs.dji.grau.5: Roubo - Arma de Brinquedo - Súmula nº 174 - STJ

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes - Majorante do Roubo - Súmula nº 442 - STJ

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Acrescentado pela L-009.426-1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Acrescentado pela L-009.426-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "c", Prisão Temporária -  L-007.960-1989

obs.dji.grau.3: Art. 373, I, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Roubo; Tentativa

§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. (Alterado pela L-008.072-1990) (Alterado pela L-009.426-1996)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "c", Prisão Temporária -  L-007.960-1989; Art. 1º, II e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 158, § 2º, Extorsão - CP

obs.dji.grau.4: Fato Típico; Latrocínio; Limites de Penas; Nexo Causal; Roubo

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF; Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

 

Extorsão

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "d", Prisão Temporária -  L-007.960-1989

obs.dji.grau.4: Crimes Contra o Patrimônio; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas

obs.dji.grau.5: Extorsão - Vantagem Indevida - Dependência - Consumação - Súmula nº 96 - STJ

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "d", Prisão Temporária -  L-007.960-1989

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

obs.dji.grau.1: Art. 157, § 3º, Roubo - CP

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "d", Prisão Temporária -  L-007.960-1989; Art. 1º, III e IV e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Limites de Penas

obs.dji.grau.5: Extorsão - Vantagem Indevida - Súmula nº 96 - STJ

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Acrescentado pelo L-011.923-2009)

obs.dji.grau.1: Art. 159, § 1º e Art. 159, § 2º, Roubo e Extorsão

 

Extorsão Mediante Seqüestro

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Infrações Penais - Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002; Art. 1º, III, "e", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, IV e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.3: Art. 288, Quadrilha ou Bando - CP

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Extorsão; Fato Típico; Prescrição; Resultado; Seqüestro; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Teoria do Tipo; Tipicidade; Tipo Penal nos Crimes Dolosos

§ 1º - Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha: (Alterado pela L-010.741-2003)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "e", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, IV e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 158, § 3º, Roubo e Extorsão

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "e", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, IV e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 158, § 3º, Roubo e Extorsão

obs.dji.grau.4: Crime Consumado; Crime Exaurido

§ 3º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "e", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, IV e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Limites de Penas

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Acrescentado pela L-008.072-1990) (Alterado pela L-009.269-1996)

 

Extorsão Indireta

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964

obs.dji.grau.4: Crimes Contra o Patrimônio; Extorsão; Roubo e Extorsão

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