- Índice Fundamental do Direito


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< anterior 163 a 167 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título II

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo IV

Do Dano

Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art 29, Disposições Gerais - Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crime Doloso; Crimes Contra o Patrimônio; Condomínio Imobiliário; Dano; Exercício Regular do Direito; Grafitagem; Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia; Tipo Penal nos Crimes Dolosos

obs.dji.grau.6: Apropriação Indébita - CP; Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Gerais - Crimes Contra o Patrimônio - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Estelionato e Outras Fraudes - CP; Furto - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Receptação - CP; Roubo e Extorsão - CP; Usurpação - CP

Dano Qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Alterado pela L-005.346-1967)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

obs.dji.grau.4: Ação Penal

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.2: Art. 167, Ação Penal - CP

 

Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

obs.dji.grau.2: Art. 167, Ação Penal - CP

obs.dji.grau.4: Abandono; Ação Penal; Animais; Dano; Grafitagem

 

Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico

Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961; Art. 62, Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji.grau.4: Dano; Grafitagem; Intervenção do Estado na Propriedade

 

Alteração de Local Especialmente Protegido

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

obs.dji.grau.3: Art. 63, Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji.grau.4: Dano

 

Ação Penal

Art. 167 - Nos casos do Art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do Art. 164, somente se procede mediante queixa.

obs.dji.grau.1: Art. 163, parágrafo único, IV, Dano Qualificado e Art. 164, Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia - CP

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art 29, Disposições Gerais - Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes Contra o Patrimônio; Crimes de Ação Privada; Dano; Grafitagem

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