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< anterior 213 a 216-A posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título VI

Dos Crimes Contra os Costumes

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

(Alterado pela L-012.015-2009)

Capítulo I
Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

Estupro

Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996)

Pena - reclusão de quatro a dez anos.

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Alterado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) (Alterado pela L-012.015-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "f", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, V e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 107, VII, Extinção da Punibilidade - CP; Art. 225, Ação Penal - Crimes Contra os Costumes - CP

obs.dji.grau.3: Art. 223 e Parágrafo único, Formas Qualificadas - Crimes Contra os Costumes - CP; Art. 263, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho; Bons Costumes; Casamento Subseqüente; Causas de Extinção da Punibilidade; Concurso de Pessoas; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Crimes Contra os Costumes; Erro de Tipo; Limites de Penas; Ofendida (o); Virgem

obs.dji.grau.5: Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes Sexuais Contra Vulnerável - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Disposições Gerais - Crimes Contra os Costumes - CP; Lenocínio e Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Rapto - CP; Ultraje Público ao Pudor - CP

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, V, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, V, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Crimes Culposos

 

Atentado Violento ao Pudor

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Revogado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "g", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, VI e Art.  9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.3: Art. 223 e Parágrafo único, Formas Qualificadas - Crimes Contra os Costumes - CP

obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho; Atentado Violento ao Pudor; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Limites de Penas; Ofendida (o); Pudor; Resultado; Virgem

Parágrafo único - Se o ofendido é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996).

Pena - reclusão de três a nove anos.

obs.dji.grau.3: Art. 263, Disposições Finais e Transitórias - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Crimes Culposos

 

Posse Sexual Mediante Fraude

Violação Sexual Mediante Fraude (Alterado pela L-012.015-2009)

Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Alterado pela L-011.106-2005)

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Alterado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Liberdade Sexual; Defloramento

Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Liberdade Sexual; Virgem

 

Atentado ao Pudor Mediante Fraude

Art. 216 - Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Alterado pela L-011.106-2005) (Revogado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.4: Casamento Subseqüente; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Ofendida (o); Pudor

Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: (Alterado pela L-011.106-2005)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Alterado pela L-011.106-2005)

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Liberdade Sexual

 

Assédio Sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescentado pela L-010.224-2001)

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.520, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Crimes Contra os Costumes

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem cometer o crime: (vetado)

I - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

II - com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.

§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)

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