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< anterior 223 a 226 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título VI

Dos Crimes Contra os Costumes

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

(Alterado pela L-012.015-2009)

Capítulo IV

Disposições Gerais

Formas Qualificadas

Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: (Revogado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "f", "g" e "h", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, V e VI e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 232, Tráfico de Mulheres - CP

obs.dji.grau.3: Art. 213, Estupro - CP; Art. 214, Atentado Violento ao Pudor - CP

obs.dji.grau.4: Conduta; Fato Típico; Lenocínio; Lesões Corporais; Limites de Penas

obs.dji.grau.5: Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Liberdade Sexual - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes Sexuais Contra Vulnerável - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Lenocínio e Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Rapto - CP; Ultraje Público ao Pudor - CP

Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "f", "g" e "h", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, V e VI e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 232, Tráfico de Mulheres - CP

obs.dji.grau.3: Art. 213, Estupro - CP; Art. 214, Atentado Violento ao Pudor - CP

obs.dji.grau.4: Limites de Penas

obs.dji.grau.5: Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

 

Presunção de Violência

Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: (Revogado pela L-012.015-2009)

a) não é maior de 14 (catorze) anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 232, Tráfico de Mulheres - CP

obs.dji.grau.4: Extorsão Mediante Seqüestro; Lenocínio; Limites de Penas; Presunção; Violência

 

Ação Penal

Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Alterado pela L-012.015-2009)

obs.dji.grau.1: Art. 213 a Art. 216-A, Crimes Contra a Liberdade Sexual - Capítulo I - CP; Art. 217 a Art. 218, Sedução e Corrupção de Menores - Capítulo II - CP, Art. 219 a Art. 222, Rapto - Capítulo III - CP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 5º, Inquérito Policial e Art. 30 e Art. 32, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Causas de Extinção da Punibilidade; Crimes de Ação Privada; Ação Penal Privada Exclusiva

obs.dji.grau.5: Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Acrescentado pela L-012.015-2009)

obs.dji.grau.3Art. 33, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.3: Art. 24 a Art. 29, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Art. 1.630 e seguintes, Disposições Gerais - Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Representação

 

Aumento de Pena

Art. 226 - A pena é aumentada: (Alterado pela L-011.106-2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Alterado pela L-011.106-2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Alterado pela L-011.106-2005)

III - se o agente é casado. (Revogado pela L-011.106-2005)

obs.dji.grau.4: Interpretação da Lei

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