- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 267 a 285 posterior >

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Título VIII

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

Capítulo III

Dos Crimes Contra a Saúde Pública

Epidemia

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento; Art. 285, Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP

obs.dji.grau.3: Art. 1ºArt. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990;

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes de Perigo Comum - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP

§ - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "i", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, VII, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

obs.dji.grau.3: Art. 285, Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP

 

Infração de Medida Sanitária Preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988

obs.dji.grau.3: Infrações e Penalidades - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Omissão de Notificação de Doença

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 169, Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Classificação dos Crimes; Conduta; Crime Omissivo; Crimes Contra a Saúde Pública; Doença; Fato Típico; Norma Penal em Branco; Resultado

 

Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "j", Prisão Temporária - L-007.960-1989;

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Água Potável; Crimes Contra a Saúde Pública

§ - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

obs.dji.grau.3: Art. 7º e IX, Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

obs.dji.grau.4: Água Potável

Modalidade Culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.4: Água Potável; Crimes Contra a Saúde Pública

 

Corrupção ou Poluição de Água Potável

Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Crime de Genocídio - L-002.889-1956; Art. 54, Poluição e Outros Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji.grau.4: Água Potável; Poluição de Água Potável

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

obs.dji.grau.4: Água Potável; Crimes Contra a Saúde Pública

 

Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios.

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Alimento; Crimes Contra a Saúde Pública; Medicamento

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Acrescentado pela L-009.677-1998)

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. (Alterado pela L-009.677-1998)

Modalidade Culposa

§ 2º - Se o crime é culposo: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, VII-B, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.3: Art. 200, I, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977; Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento; Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976 - D-079.094-1977 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública; Medicamento

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Alterado pela L-009.677-1998)

§ -A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Acrescentado pela L-009.677-1998)

§ -B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Acrescentado pela L-009.677-1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, VII-B, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

Modalidade Culposa

§ 2º - Se o crime é culposo: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida

Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Alterado pela L-009.677-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 276, Produto ou Substância Nestas Condições - CP

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 276, Produto ou Substância Nestas Condições - CP

obs.dji.grau.3Art. 7º, IV, "d", Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública; Recipiente

 

Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.

Pena -  reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Alterado pela L-009.677-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 274, Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida e Art. 275, Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação - CP

obs.dji.grau.3Art. 7º, IV, "d", Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Substância Destinada à Falsificação

Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: (Alterado pela L-009.677-1998)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública

Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - L-010.357-2001 - D-004.262-2002 - Regulamento; Infrações e Penalidades - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública; Saúde

 

Substância Avariada

Art. 279 - Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada: (Revogado pela L-008.137-1990)

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, de um a dez contos de réis.

 

Medicamento em Desacordo com Receita Médica

Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

obs.dji.grau.4: Medicamento; Receita Médica

Modalidade Culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Comércio, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância que Determine Dependência Física ou Psíquica

Art. 281. Importar ou exportar, produzir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitaamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ministrar ou entregar de qualquer forma, a consumo substância   entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquuica, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar. (Revogado pela L-006.368-1976)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos e multa de 50 (cinqüenta)   a 100 (cem) vezes o maior Salário-mínimo  vigente no País.

obs.dji.grau.3: Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes - L-006.368-1976

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes - Súmula nº 522 - STF

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:

Matérias-primas ou plantas destinadas  à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

I - importa ou exporta, vende ou expõe à venda ou oferece, fornece, ainda que a título  gratuito, transporta, traz  consigo ou tem em depósito, ou sob sua guarda, matérias-primas destinadas à preparação de entorpecentes ou da substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

Cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

II - faz ou mantém o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou  psíquica;

Porte de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

III - traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência fisica ou psíquica;

Aquisição de substância entorpecente ou que determine   dependência física ou psíquica.

IV  - adquire substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Prescrição   indevida de substância entorpecente ou que determine  dependência física ou psíquica.

§ 2º Prescrever o médico ou dentista substância entorpecente   ou que determine dependência física ou psíquica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração do preceito legal ou regulamentar:

Pena - detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 3º Incorre nas penas de 1 (um) a 6 (seis) anos de reclusão e multa de 30 (trinta) a 60 (sessenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País, quem:

Induzimento ao uso de entorpecente ou de substância que determine  dependência física ou psíquica.

I - instiga ou induz alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;

Local destinado ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.

II -utiliza  o local, de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância ou consente que outrem dele se utilize, ainda que a título gratuito, para uso ilegal de entorpecente  ou   de substância que determine dependência física  ou psíquica;

Incentivo ou difusão do uso de entorpecente ou substância que determine  dependência física ou psíquica.

III - Contribui de qualquer   forma para incentivar ou difundir o uso de entorpecente ou  substância que   determine dependência   física ou psíquica.

Forma qualificada.

§ 4º As penas aumentam-se de 1/3 (um terço), se a substância entorpecente ou que determine  dependência física ou psíquica é vendida, ministrada,  fornecida ou prescrita a menor de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento  ou de autodeterminação. A  mesma exasperação da pena se dará quando essas pessoas forem  visadas pela instigação ou induzimento de  que trata o inciso  I do § 3º.

Bando ou quadrilha.

§ 5º Associarem-se duas ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Forma qualificada.

§ 6º Nos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos, salvo os referidos nos §§ 1º, inciso III, e 2º, a pena, se  o agente é médico, dentista, farmacêutico, veterinário ou enfermeiro, será aumentada de 1/3 (um terço).

Forma qualificada.

§ 7º Nos crimes previstos neste artigo e seus parágrafos as penas aumentam-se de 1/3 (um  terço) se qualquer de suas fases de execução   ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino, sanatório, unidade hospitalar, sede de sociedade ou associação esportiva,  cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos  ou diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local, na forma da lei penal.

obs.dji.grau.2: Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes - L-006.368-1976

obs.dji.grau.5: Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna - Súmula nº 611 - STF

 

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Profissão de Técnico em Prótese Dentária - L-006.710-1979; Art. 12, Profissão de Técnico em Prótese Dentária - D-087.689-1982 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Arte Farmacêutica; Causas de Exclusão da Antijuridicidade; Classificação dos Crimes; Crime Habitual

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

obs.dji.grau.4: Arte Farmacêutica; Crimes Contra a Saúde Pública; Medicina

 

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Curandeirismo

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

 

Forma Qualificada

Art. 285 - Aplica-se o disposto no Art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no Art. 267.

obs.dji.grau.1: Art. 258, Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum - CP; Art. 267, Epidemia - CP

obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 1º, III "j", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 258, Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum - CP; Art . 1º e Art . 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública

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