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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Titulo XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo II

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Usurpação de Função Pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração da Justiça - CP; Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra as Finanças Públicas - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - CP; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

 

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, I, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952; Art. 63, Infrações e Penas - PEP - Proteção e Estímulos à Pesca - DL-000.221-1967; Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994; Art. 111, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 28, Emoção e Paixão - CP; Art. 662, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução; Art. 825, Parágrafo único, Seqüestro - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar- Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

 

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 26, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Art. 33, § 2º, Disposições Gerais - Processo Administrativo - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997; Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - L-008.884-1994; Art. 111, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 11, § 7º, Comissão de Valores Mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976; Art. 662, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução; Art. 825, Parágrafo único, Seqüestro - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar- Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Habeas Data; Identificação Datiloscópica do Indiciado; Mandado de Segurança

 

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

obs.dji.grau.3: Art 5º, Parágrafo único, Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - DL-000.016-1966; Art. 28, Emoção e Paixão - CP; Art. 54, § 1º, Fiscalização - Proteção e Estímulos à Pesca - DL-000.221-1967; Art. 75, Penalidades - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho e Art. 351, Penalidades - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 200, Fiscalização - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

 

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Alterado pela L-009.127-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 337-C, Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - CP

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Alterado pela L-009.127-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 337-C, Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - CP; Art. 357, Exploração de Prestígio - CP

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Tráfico

 

Corrupção Ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Alterado pela L-010.763-2003)

obs.dji.grau.3: Art. 337-B, Parágrafo único, Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - CP; Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Extranei

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

obs.dji.grau.3: Art 1º, I, Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

 

Contrabando ou Descaminho

Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 3º, Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953; Art. 61, Disposições Gerais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização; Art. 318, Facilitação de Contrabando ou Descaminho - CP

obs.dji.grau.3: Art 1º, II, Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Art. 1º, X, Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995; Art 18, § 2º, Estímulos Fiscais à Capitalização das Empresas - Incentivos à Compra de Ações - Pagamento de Débitos Fiscais - DL-000.157-1967; Art. 30, III, Forma de Investidura nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro - D-000.646-1992; Art. 71, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Art. 144, § 1º, II, Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 617, § 4º, Perdimento do Veículo, Art. 621 e Art. 623, Perdimento de Mercadorias - Pena de Perdimento e Art. 657 e Art. 658, Representação Fiscal para Fins Penais - Disposições Finais - D-004.543-2002 - Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior - Regulamento; Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho - D-002.781-1998

obs.dji.grau.4: Contrabando; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Descaminho; Facilitação de Contrabando ou Descaminho; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas

obs.dji.grau.5: Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ; Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF; Saída de Veículo Furtado para o Exterior Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 238 - TFR

§ - Incorre na mesma pena quem: (Alterado pela L-004.729-1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

obs.dji.grau.2: Art 1º, Extinção da Punibilidade - Pagamento do Tribuito - Contrabando e Descaminho - L-006.910-1980; Art. 5º, Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Alterado pela L-004.729-1965)

obs.dji.grau.2: Art 1º, Extinção da Punibilidade - Pagamento do Tribuito - Contrabando e Descaminho - L-006.910-1980; Art. 5º, Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Acrescentado pela L-004.729-1965)

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Descaminho

 

Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Concorrência

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

obs.dji.grau.3: Art. 93 e Art. 95, Crimes e Penas - Sanções Administrativas e Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

 

Inutilização de Edital ou de Sinal

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Edital; Sinal

 

Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

obs.dji.grau.4: Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Crime Profissional; Documento; Livro

 

Sonegação de Contribuição Previdenciária

Art. 337-A - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Acrescentado pela L-009.983-2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Legislação Tributária - Alteração - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - L-010.684-2003

obs.dji.grau.4: Arrependimento Posterior; Crime (s); Crimes contra a Previdência Social; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Patrimônio Público; Previdência Social; Sonegação de Contribuição Previdenciária

§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas á previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - (Vetado)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa RS 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

obs.dji.grau.4: Sonegação de Contribuição Previdenciária

§ 4º o valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

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