- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Titulo XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo III

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

Reingresso de Estrangeiro Expulso

Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Crimes Contra a Administração Pública; Estrangeiro

obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra as Finanças Públicas - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - CP; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - CP; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP

 

Denunciação Caluniosa

Art. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, intauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Alterado pela L-010.028-2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Calúnia; Classificação dos Crimes; Crimes Contra a Administração da Justiça

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

obs.dji.grau.4: Contravenção; Crime (s); Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Auto-Acusação Falsa

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

obs.dji.grau.4: Acusação falsa; Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Falso Testemunho ou Falsa Perícia

Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Alterado pela L-010.268-2001)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, II, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

obs.dji.grau.3: Art. 147, Perito - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça e Art. 415, parágrafo único, Produção da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - CPC - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 1.525, III, Processo de Habilitação para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Crimes Contra a Administração da Justiça

§ 1º- As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta: (Alterado pela L-010.268-2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Falso testemunho ou falsa perícia; Suborno

§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Alterado pela L-010.268-2001)

obs.dji.grau.4: Crimes contra a administração da justiça

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Retratação

 

Art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Alterado pela L-010.268-2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 1.525, III, Processo de Habilitação para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Alterado pela L-010.268-2001)

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Coação no Curso do Processo

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.2: Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994; Art. 111, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

obs.dji.grau.3: Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 234, Escrito ou Objeto Obsceno - CP

obs.dji.grau.4: Cerceamento de Defesa; Coação; Crimes Contra a Administração da Justiça; Processo

 

Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Jus Puniendi; Razão (ões)

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes Contra a Administração da Justiça; Crimes de Ação Privada

 

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.4:  Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Fraude Processual

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 879, III, Atentado - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Processo

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Favorecimento Pessoal

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

obs.dji.grau.4: Homizio

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Isenção de Pena

 

Favorecimento Real

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Acrescentado pela L-012.012-2009)

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

 

Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, "a", Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

obs.dji.grau.4: Cerceamento de Defesa; Crimes Contra a Administração da Justiça

obs.dji.grau.5: Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

obs.dji.grau.3: Art. 3º e Art. 4º e Art. 4º, "b", Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Medidas de Segurança

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública - Súmula nº 233 - TFR

§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça

§ 3º - A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

 

Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Tentativa

 

Arrebatamento de Preso

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Presos

 

Motim de Presos

Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Presos

 

Patrocínio Infiel

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 36, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Procurador

Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

obs.dji.grau.4: Advogado; Crimes Contra a Administração da Justiça

 

Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de 6 (seis) a 3 (três) anos, e multa.

obs.dji.grau.3: Art. 1.129, Parágrafo único, Abertura, Registro e Cumprimento - Testamentos e Codicilos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Objeto Probatório; Provas; Sonegação de Documentos

 

Exploração de Prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

obs.dji.grau.3Art. 332, Parágrafo único, Tráfico de Influência - CP

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração da Justiça; Exploração de Prestígio

 

Violência ou Fraude em Arrematação Judicial

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

obs.dji.grau.3: Art. 93 e Art. 95, Crimes e Penas - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

obs.dji.grau.4: Arrematação Judicial; Crimes Contra a Administração da Justiça; Fraude em Arrematação Judicial; Violência

 

Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

obs.dji.grau.4: Anistia Penal; Crimes Contra a Administração da Justiça; Crimes Contra a Administração Pública; Decisão Judicial; Desobediência; Direito

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