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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Disposições Finais

Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.

obs.dji.grau.3: Art. 26, Introdução do Código Penal - CP; Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Crimes Militares - Violação das Obrigações e dos Deveres Militares - Obrigações e Deveres Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

obs.dji.grau.4: Agiotagem; Crimes de Responsabilidade do Presidente da República; Crimes de Responsabilidade dos Governadores; Crimes Militares; Falências

obs.dji.grau.6: Parte Especial - CP; Parte Geral - CP

 

Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República

Getúlio Vargas

Francisco Campos

DOU 31/12/1940 RET 03/01/1941

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